TJTO - 0005511-73.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005511-73.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 401) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO: SHIRLEY TOSHICO RODRIGUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
02/09/2025 16:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
02/09/2025 16:51
Juntada - Documento - Relatório
-
07/08/2025 17:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
07/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
30/07/2025 03:38
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005511-73.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005511-73.2024.8.27.2729/TO APELADO: SHIRLEY TOSHICO RODRIGUES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, caso queira e no prazo legal, possa manifestar-se quanto aos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. -
28/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 15:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
28/07/2025 15:33
Despacho - Mero Expediente
-
21/07/2025 17:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
21/07/2025 17:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/07/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
14/07/2025 08:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
14/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005511-73.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005511-73.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: SHIRLEY TOSHICO RODRIGUES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DE JUROS.
INAPLICABILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por entidade fechada de previdência privada (CIASPREV) contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado e declarou a ilegalidade da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, com base na Lei da Usura. 2.
A sentença afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade fechada de previdência privada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a não integração de instituição financeira ao polo passivo impõe a nulidade do processo originário; e (ii) saber se a limitação de juros prevista na Lei da Usura é aplicável às operações de crédito firmadas por entidade fechada de previdência privada não integrante do Sistema Financeiro Nacional.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A preliminar de nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário foi corretamente rejeitada.
Não se comprovou nos autos originários qualquer relação jurídica incindível entre a entidade fechada de previdência privada (CIASPREV) e a instituição financeira Novo Banco Continental S/A Banco Múltiplo, de modo que não há qualquer prova de que o réu/apelante CIASPREV atuou ou atua como mero correspondente bancário ou intermediador formal do contrato impugnado. 5.
A ausência de contrato ou outro documento que comprove a atuação do CIASPREV como representante ou mandatário da instituição financeira Novo Banco Continental S/A Banco Múltiplo afasta a caracterização de litisconsórcio necessário unitário (art. 114, CPC), por não haver uma relação jurídica incindível. 6.
Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença observou corretamente que o CIASPREV, por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, está sujeito à limitação de juros prevista na Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933), fixada em 1% ao mês, sem capitalização mensal. 7.
A jurisprudência dominante do STJ determina a aplicação da Lei da Usura às relações jurídicas firmadas com entidades que não estejam sob regulação específica do Banco Central do Brasil e que não se sujeitem ao regime das instituições financeiras.
Assim, a cobrança de juros em percentual superior ao legal configura ilegalidade, passível de revisão judicial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1.
Nos termos do art. 114 do CPC, a configuração do litisconsórcio passivo necessário exige a demonstração de relação jurídica incindível, o que não ocorreu no caso concreto.
A ausência de prova documental da existência de relação jurídica incindível entre a entidade de previdência privada CIASPREV e a instituição financeira inviabiliza o reconhecimento do litisconsórcio necessário. 2.
Entidades fechadas de previdência privada, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933), sendo, portanto, vedada a cobrança de taxas superiores a 1% ao mês em contratos de empréstimo firmados com seus participantes”.
ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma estabelecida na sentença apelada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das Desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Ângela Issa Haonat.
Votou o Juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvécio de Brito Maia Neto).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
10/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 13:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
10/07/2025 13:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 17:03
Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
26/06/2025 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
25/06/2025 18:17
Remessa Interna para juntada de Voto - SGB10 -> CCI01
-
25/06/2025 18:17
Juntada - Documento - Voto
-
16/06/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
-
13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
-
13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005511-73.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 189) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO: SHIRLEY TOSHICO RODRIGUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
-
12/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
12/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
-
06/06/2025 15:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
06/06/2025 15:52
Despacho - Mero Expediente
-
24/04/2025 16:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
24/04/2025 15:51
Retirado de pauta
-
09/04/2025 13:41
Juntada - Documento - Certidão
-
04/04/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
04/04/2025 13:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 362
-
17/03/2025 12:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
17/03/2025 12:14
Juntada - Documento - Relatório
-
05/02/2025 16:02
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
03/02/2025 09:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
03/02/2025 09:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/01/2025 14:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003299-69.2024.8.27.2700
Clarissa Brasil Xavier Teixeira
Estado do Tocantins
Advogado: Bernardino de Abreu Neto
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/05/2024 15:05
Processo nº 0021068-37.2023.8.27.2729
Banco Safra S A
Estado do Tocantins
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/10/2024 14:56
Processo nº 0047822-84.2021.8.27.2729
Estado do Tocantins
Fabio Ferreira Moura
Advogado: Renato Martins Cury
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/12/2021 14:06
Processo nº 0005511-73.2024.8.27.2729
Maria Aparecida Borges Pereira
Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...
Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/02/2024 16:57
Processo nº 0021068-37.2023.8.27.2729
Banco Safra S A
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/02/2024 15:34