01/09/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 28/08/2025 17:20:33)
22/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003574-90.2022.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003574-90.2022.8.27.2731/TO APELANTE: LEMMA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB SP128510)ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893)ADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167) DESPACHO Verifico que a movimentação lançada no Evento 132 diz respeito a substabelecimento sem reserva de poderes e que os documentos anexados à referida movimentação (agravo interno e comprovante de pagamento do preparo) são idênticos àqueles já registrados no Evento 124 - não se tratando, portanto, de interposição de novo recurso.

Diante disso, e considerando que já há relatório lançado nestes autos, determino o retorno dos autos para julgamento.

Cumpra-se.
20/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SCPLE
20/08/2025 15:04

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/08/2025 16:44

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
18/08/2025 16:44

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
18/08/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/08/2025 09:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
18/08/2025 09:51

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 17:02

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
15/07/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391956, Subguia 7043 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
30/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
27/06/2025 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391956, Subguia 5377262
27/06/2025 16:04

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LEMMA PARTICIPACOES S/A - Guia 5391956 - R$ 145,00
20/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003574-90.2022.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003574-90.2022.8.27.2731/TO APELANTE: LEMMA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167)ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB SP128510)ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893)ADVOGADO(A): FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA (OAB TO011843) DECISÃO Trata-se de AGRAVO interposto por LEMMA PARTICIPACOES S/A, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão monocrática desta Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC e por considerar que o acórdão recorrido estaria em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos, negou seguimento ao recurso especial anteriormente interposto pela agravante.

Destaco os seguintes trechos da decisão agravada: [...] Trata-se de recurso especial interposto por LEMMA PARTICIPAÇÕES S/A, contra acórdão proferido pela 3ª Turma julgadora da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. [...] Portanto, vislumbro que o acórdão recorrido se encontra em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Resp n. 1.937.827/SP (Tema 1.113 do STJ), no âmbito de recurso repetitivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências pertinentes. [...]. (Evento 99).

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato essencial.

Decido.

O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e/ou de repercussão geral, é o agravo interno, previsto pelo art. 1.021 do CPC, como dispõe expressamente o art. 1.030, § 2°, do CPC.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário, previsto pelo art. 1.042 do CPC e interposto pelo(a) agravante neste caso, é cabível apenas contra a decisão que inadmite os recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão de juízo provisório de admissibilidade negativo, como também dispõe expressamente o art. 1.030, § 1º, do CPC.

Confira-se: [...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. [...] Como visto acima, os §§ 1º e 2º do art. 1.030 do CPC estabelecem clara e expressamente qual recurso é cabível para cada hipótese de decisão que pode ser proferida neste momento processual, não havendo margem para dúvida acerca de qual recurso seria cabível para a hipótese deste caso concreto, mormente ante a também clara e expressa redação do art. 1.042 do CPC, que assim dispõe: [...] Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [...] Diante da expressa previsão legal, ao interpor agravo fundado no art. 1.042 do CPC contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, a agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

No ponto, registro que não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o CPC dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para essa hipótese, como mencionado acima.

Esse o quadro, entendo que o agravo não deve ser conhecido.

Por consequência, deixo de exercer o juízo de retratação previsto pelo § 2º do art. 1.042 do CPC, tendo em vista que a insurgência não gera efeito regressivo nesta hipótese, bem como deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, considerando que há precedente do STJ, aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a “obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência” (Rcl n. 41.229/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), NÃO CONHEÇO do AGRAVO. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
06/06/2025 19:23

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 19:15

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/04/2025 18:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
27/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/02/2025 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
12/02/2025 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
30/01/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
30/01/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/01/2025 18:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
23/01/2025 18:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/01/2025 18:38

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
10/12/2024 14:44

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
09/12/2024 17:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
07/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
02/12/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/10/2024 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
16/10/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/10/2024 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/10/2024 15:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
11/10/2024 15:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/10/2024 16:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
10/10/2024 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada - por unanimidade
09/10/2024 20:18

Juntada - Documento - Voto
01/10/2024 12:21

Juntada - Documento - Certidão
26/09/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/09/2024 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 09/10/2024 14:00 Sequencial: 116
24/09/2024 18:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/09/2024 18:26

Juntada - Documento - Relatório
31/07/2024 11:52

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB05
30/07/2024 18:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/07/2024 18:15

Decisão - Outras Decisões
14/06/2024 14:58

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/06/2024 14:20

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/04/2024 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
15/03/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 18:33

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
21/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
09/01/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
14/12/2023 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
07/12/2023 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
23/11/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2023 17:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
23/11/2023 17:08

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/11/2023 14:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
23/11/2023 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
23/11/2023 01:07

Juntada - Documento - Voto
14/11/2023 15:03

Juntada - Documento - Certidão
09/11/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/11/2023 13:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2023 14:00 Sequencial: 405
07/11/2023 15:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
07/11/2023 15:04

Juntada - Documento - Relatório
30/10/2023 15:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
28/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
22/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
22/09/2023 14:14

Despacho - Mero Expediente
20/09/2023 17:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
20/09/2023 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
11/09/2023 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/09/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/09/2023 12:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
01/09/2023 12:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/08/2023 15:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
31/08/2023 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/08/2023 17:33

Juntada - Documento - Voto
29/08/2023 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/08/2023 17:19

Juntada - Documento - Certidão
17/08/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/08/2023 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/08/2023 14:00 Sequencial: 229
16/08/2023 12:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
16/08/2023 12:19

Juntada - Documento - Relatório
02/08/2023 13:40

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
01/08/2023 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/06/2023 20:26

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
06/06/2023 20:26

Despacho - Mero Expediente
30/05/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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