05/09/2025 17:16

Arquivamento - Definitivo
05/09/2025 17:15

Lavrada Certidão
28/08/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 319
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 319
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0045336-92.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00371542020228272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESRÉU: DORVILÊ SOBRINHO COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 318 - 25/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 317 - 04/08/2025 - PETIÇÃO Evento 313 - 28/07/2025 - Decisão Outras Decisões
25/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 319
25/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:05

Lavrada Certidão
04/08/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 314
30/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 314
29/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 314
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0045336-92.2022.8.27.2729/TO RÉU: DORVILÊ SOBRINHO COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215) DESPACHO/DECISÃO No evento 308, DORVILÊ SOBRINHO COSTA, por meio de seu advogado constituído, alegou que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais que lhe foram impostas, ensejo em que acostou aos autos consulta de seu nome no SPC / SERASA, que demonstra sua inscrição em tal serviço de proteção ao crédito.

Por fim, o processo foi reativado e os autos foram conclusos.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o acusado, em sessão do Tribunal do Júri foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (eventos 257 e 258), cuja sentença transitou em julgado (evento 270).

Por consequência, foi expedida a guia de execução definitiva (evento 277), como também os autos foram arquivados, tendo sido certificado que não há bens e/ou objetos para destinação, nem outras providências pendentes, tendo sido cumpridos todos os atos processuais determinados, e remetido o feito à COJUN para cálculo das custas finais (eventos 295, 296 e 300).

Desse modo, imperioso reconhecer que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos em tela, esgotou-se a prestação jurisdicional deste juízo de conhecimento, sendo certo que eventuais pedidos posteriores, incluindo pedido de gratuidade da justiça, devem ser direcionados ao juízo da execução, perante o qual tramita o processo de execução da pena (autos nº 5000344-87.2024.8.27.2729, em trâmite no SEEU).

Nesse sentido, os seguintes precedentes de outros Tribunais: Ementa: PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

PRELIMINAR .

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS .

ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Conforme jurisprudência do col.

STJ, o réu solto, assistido pela Defensoria Pública, não torna exigível a intimação pessoal do acusado, ante a ausência de previsão legal. 2. A determinação ao pagamento das custas processuais é ônus advindo da condenação criminal (art . 804, CPP), independente da situação econômica do réu, uma vez que o estado de miserabilidade do devedor poderá, quando muito, justificar a suspensão da cobrança (art. 98, caput, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. A possível dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo das Execuções . 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07151312720228070003 1917905, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/09/2024) EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

PRISÃO DOMICILIAR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA .

PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR.

PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO.

VIA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO . 1.

Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2.

Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar .

Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 3.

Pretendida prisão domiciliar .

Não conhecimento.

Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio.

Ausência de flagrante ilegalidade.

Paciente cumpre pena em regime fechado e o art . 117 da LEP prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 3.

Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22736104620248260000 Piracicaba, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 11/10/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024) Diante do exposto, não conheço do pedido apresentado pela Defesa no evento 308, considerando a incompetência deste juízo para apreciá-lo, conforme fundamentação supra.

Por fim, arquivem-se novamente os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Data e local certificados pelo sistema.
28/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:58

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 16:10

Conclusão para despacho
24/07/2025 16:10

Processo Reativado
24/07/2025 16:09

Lavrada Certidão
24/07/2025 16:02

Lavrada Certidão
23/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301
11/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 301
10/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 301
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0045336-92.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00371542020228272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESRÉU: DORVILÊ SOBRINHO COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 300 - 09/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
09/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 301
09/07/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALCRIM
09/07/2025 16:37

Juntada - Certidão - DORVILÊ SOBRINHO COSTA
09/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/08/2025. Parte DORVILÊ SOBRINHO COSTA, Guia 5751535, Subguia 5523351. Fase de Conhecimento
09/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DORVILÊ SOBRINHO COSTA - Guia 5751535 - R$ 621,25 - Fase de Conhecimento
09/07/2025 16:37

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> COJUN
09/07/2025 15:06

Arquivamento - Definitivo
09/07/2025 15:05

Lavrada Certidão
17/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 280
10/06/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
10/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
10/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
09/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
09/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
09/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
06/06/2025 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
06/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
06/06/2025 01:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 280
28/05/2025 17:43

Juntada - Informações
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0045336-92.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00371542020228272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESINTERESSADO: Diretor - DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL DE PALMAS - DAPP PALMAS - PalmasATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 279 - 27/05/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 257 - 28/06/2024 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência
27/05/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 280
27/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 12:30

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
23/05/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 272
23/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
23/05/2025 08:59

Juntada - Informações
23/05/2025 08:47

Alterada a parte - Situação da parte DORVILÊ SOBRINHO COSTA - CONDENADO - PRESO
23/05/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 08:33

Expedido Ofício
23/05/2025 07:59

Trânsito em Julgado
23/05/2025 07:58

Juntada - Informações
22/05/2025 09:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1CRI Número: 00453369220228272729/TJTO
30/07/2024 16:08

Juntada - Outros documentos
08/07/2024 16:54

Juntada - Outros documentos
08/07/2024 15:02

Juntada - Outros documentos
08/07/2024 14:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
06/07/2024 16:55

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
05/07/2024 14:19

Conclusão para decisão
05/07/2024 12:48

Protocolizada Petição
03/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:20

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - 27/06/2024 08:00. Refer. Evento 225
28/06/2024 02:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2024 08:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2024 13:14

Juntada - Informações
12/06/2024 15:14

Lavrada Certidão
12/06/2024 15:01

Juntada - Informações
23/04/2024 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 236
22/04/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
19/04/2024 06:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 242
16/04/2024 18:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 240
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
15/04/2024 15:04

Juntada - Informações
12/04/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234
12/04/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
12/04/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 238
12/04/2024 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 242
12/04/2024 13:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/04/2024 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 240
12/04/2024 13:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/04/2024 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 238
12/04/2024 13:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
12/04/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 236
12/04/2024 13:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
12/04/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/04/2024 13:19

Expedido Ofício
12/04/2024 13:17

Expedido Ofício
08/04/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
08/04/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
08/04/2024 14:15

Juntada - Informações
05/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:43

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PALMAS - 27/06/2024 08:00. Refer. Evento 165
04/04/2024 17:41

Conclusão para decisão
04/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:17

Juntada - Outros documentos
04/04/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 07:23

Protocolizada Petição
03/04/2024 20:03

Protocolizada Petição
03/04/2024 18:09

Juntada - Certidão
03/04/2024 15:07

Conclusão para decisão
03/04/2024 14:40

Protocolizada Petição
02/04/2024 17:15

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:49

Protocolizada Petição
26/03/2024 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 211
26/03/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 211
26/03/2024 16:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/03/2024 10:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 204
18/03/2024 20:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 183
16/03/2024 19:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 178
27/02/2024 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 191
26/02/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
22/02/2024 18:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 204
22/02/2024 18:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/02/2024 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 187
21/02/2024 07:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 174
20/02/2024 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 189
20/02/2024 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 180
20/02/2024 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
18/02/2024 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 185
17/02/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 176
16/02/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/02/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
16/02/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/02/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 191
16/02/2024 17:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 189
16/02/2024 17:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 187
16/02/2024 17:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 185
16/02/2024 17:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 183
16/02/2024 17:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 17:03

Expedido Ofício
16/02/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 180
16/02/2024 16:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 178
16/02/2024 16:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 176
16/02/2024 16:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
16/02/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 174
16/02/2024 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172
16/02/2024 16:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/02/2024 16:20

Expedido Ofício
14/02/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
08/02/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
08/02/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
08/02/2024 15:43

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PALMAS - 04/04/2024 08:00
08/02/2024 15:16

Conclusão para despacho
08/02/2024 15:16

Lavrada Certidão
08/02/2024 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
08/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 17:16

Conclusão para decisão
29/01/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
06/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:24

Trânsito em Julgado
14/11/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/10/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
31/10/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/10/2023 08:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
30/10/2023 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
30/10/2023 13:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/10/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 19:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
26/10/2023 21:44

Alterada a parte - Situação da parte DORVILÊ SOBRINHO COSTA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
17/10/2023 12:10

Conclusão para julgamento
04/10/2023 15:56

Protocolizada Petição
04/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
02/10/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/10/2023 16:07

Juntada - Outros documentos
02/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2023 15:28

Decisão - Outras Decisões
24/08/2023 10:31

Protocolizada Petição
01/08/2023 13:42

Conclusão para decisão
31/07/2023 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/07/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/07/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/07/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:28

Decisão - Outras Decisões
05/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
03/07/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/06/2023 18:25

Protocolizada Petição
28/06/2023 13:33

Conclusão para despacho
28/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2023 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/06/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 109 e 110
12/06/2023 13:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 05/06/2023 14:00. Refer. Evento 36
07/06/2023 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00219353020238272729
05/06/2023 10:08

Protocolizada Petição
05/06/2023 09:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
31/05/2023 17:48

Conclusão para decisão
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 22:53

Protocolizada Petição
29/05/2023 15:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
29/05/2023 13:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
26/05/2023 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
05/05/2023 15:01

Juntada - Outros documentos
05/05/2023 14:44

Expedido Ofício
05/05/2023 14:21

Juntada - Outros documentos
04/05/2023 16:35

Juntada - Informações
04/05/2023 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
04/05/2023 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
04/05/2023 14:23

Juntada - Outros documentos
04/05/2023 13:51

Expedido Ofício
02/05/2023 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
02/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 75
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/04/2023 17:59

Juntada - Informações
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/04/2023 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/04/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2023 20:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
18/04/2023 19:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
18/04/2023 10:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
14/04/2023 15:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
13/04/2023 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
13/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:50

Juntada - Outros documentos
13/04/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/04/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/04/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/04/2023 15:27

Expedido Ofício
13/04/2023 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
13/04/2023 15:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
13/04/2023 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
13/04/2023 14:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 14:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
13/04/2023 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
13/04/2023 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
13/04/2023 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/04/2023 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
13/04/2023 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
13/04/2023 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
13/04/2023 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
13/04/2023 14:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 13:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
13/04/2023 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
13/04/2023 12:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
13/04/2023 12:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/04/2023 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
13/04/2023 12:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PALMAS - CPP PALMAS - EXCLUÍDA
12/04/2023 18:12

Expedido Ofício
12/04/2023 18:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
12/04/2023 18:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/04/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:39

Decisão - Outras Decisões
04/04/2023 16:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 05/06/2023 14:00
31/03/2023 15:18

Protocolizada Petição
27/03/2023 13:11

Conclusão para despacho
27/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/03/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2023 08:04

Decisão - Outras Decisões
07/03/2023 15:54

Conclusão para decisão
06/03/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 23:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/02/2023 12:17

Conclusão para decisão
02/02/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2023 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00163831120228272700/TJTO
25/01/2023 13:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00163987720228272700/TJTO
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00163987720228272700/TJTO
19/12/2022 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
19/12/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00163831120228272700/TJTO
08/12/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/12/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 23:24

Expedido Ofício
07/12/2022 23:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
07/12/2022 23:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/11/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
29/11/2022 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
29/11/2022 13:17

Decisão - Recebimento - Denúncia
28/11/2022 12:28

Conclusão para decisão
28/11/2022 12:27

Processo Corretamente Autuado
28/11/2022 11:50

Distribuído por dependência - Número: 00371542020228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00