TJTO - 0000753-73.2014.8.27.2738
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-73.2014.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00007537320148272738/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
25/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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25/08/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 16:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 18:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000753-73.2014.8.27.2738/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELANTE: CLAUDIA LUCIA PASCHOALINO LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): DELSO RICARDO SILVA (OAB MG066138)ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA MARIN (OAB MT016300)ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MORAES COELHO (OAB MT024543)ADVOGADO(A): NATANI STEPHANIE DE OLIVEIRA (OAB MT032738O) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
OMISSÃO.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Itamar Pascoalino de Azevedo contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso da parte adversa e deu parcial provimento ao apelo do embargante, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, com acréscimo de R$ 100,00 a título de verba recursal.
A controvérsia originou-se em ação de interdito proibitório, na qual se reconheceu a posse da autora, mas sem configuração de turbação ou esbulho.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou erro material quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios; (ii) aferir se houve indevida aplicação do critério equitativo em detrimento da ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC; e (iii) examinar eventual ocorrência de reformatio in pejus.
III - RAZÕES DE DECIDIR 1.
Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à justificativa da adoção do critério de equidade, previsto no art. 85, §§ 6º-A e 8º, do CPC, na fixação dos honorários advocatícios, ante a ausência de condenação líquida ou possibilidade de quantificação do proveito econômico. 2.
Conforme entendimento do STJ (Tema 1.076), a fixação por equidade é legítima quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, hipótese verificada nos autos. 2.
A decisão embargada não alterou a situação jurídica da parte recorrente, tampouco reduziu direitos anteriormente reconhecidos, inexistindo reformatio in pejus.
IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para suprir omissão no acórdão, sem alteração no resultado do julgamento.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Itamar Pascoalino de Azevedo, tão somente para reconhecer a omissão no acórdão, sem alteração no resultado do julgamento, o qual permanece hígido em sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/07/2025 18:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/07/2025 18:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/07/2025 15:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/07/2025 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 20:07
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 348
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14/07/2025 13:09
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000753-73.2014.8.27.2738/TO (Pauta: 348) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) APELANTE: CLAUDIA LUCIA PASCHOALINO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): DELSO RICARDO SILVA (OAB MG066138) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA MARIN (OAB MT016300) ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MORAES COELHO (OAB MT024543) ADVOGADO(A): NATANI STEPHANIE DE OLIVEIRA (OAB MT032738O) APELADO: ALBA PASCHOALINO LOPES DE AZEVEDO (RÉU) APELADO: IAGO DE SOUZA AZEVEDO (RÉU) APELADO: PEDRO AUGUSTO LOPES DE AZEVEDO (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 15:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:23
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 16:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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04/06/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000753-73.2014.8.27.2738/TO APELANTE: MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração (evento 45, EMBDECL1), nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2025 18:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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15/05/2025 18:45
Despacho - Mero Expediente
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19/02/2025 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/02/2025 18:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 15:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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17/02/2025 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/02/2025 18:44
Juntada - Documento - Voto
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12/02/2025 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 12:53
Juntada - Documento - Informações
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03/02/2025 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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31/01/2025 17:29
Retirado de pauta
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30/01/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/01/2025 17:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 182
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24/01/2025 21:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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24/01/2025 21:20
Despacho - Mero Expediente
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07/01/2025 16:25
Juntada - Documento - Certidão
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19/12/2024 18:40
Retirado de pauta
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18/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/12/2024 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 262
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18/12/2024 04:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/12/2024 19:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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11/12/2024 19:41
Decisão - Outras Decisões
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10/12/2024 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/12/2024 15:26
Juntada - Documento - Certidão
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06/12/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/12/2024 12:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 487
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27/11/2024 19:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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27/11/2024 19:35
Juntada - Documento - Relatório
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04/11/2024 17:18
Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
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04/11/2024 17:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 04/11/2024 16:30. Refer. Evento 7
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04/11/2024 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/11/2024 19:11
Juntada - Documento - Certidão
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02/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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01/11/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/11/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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25/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/10/2024 09:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2024 09:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2024 09:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 04/11/2024 16:30
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07/10/2024 17:52
Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
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07/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 18:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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04/10/2024 18:03
Despacho - Mero Expediente
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29/08/2024 21:13
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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