11/06/2025 15:05

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033259-80.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: FRANKLIN BRINGEL COELHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como na Súmula n.º 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n.º 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal — publicada no Diário da Justiça n.º 5555, na mesma data —, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANKLIN BRINGEL COELHO, para homologar o valor principal devido, a título de retroativos decorrentes de datas-base, progressões e demais verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente, e condenar o Estado ao pagamento de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores pagos em atraso, no período compreendido entre a data em que os valores eram devidos e o efetivo pagamento administrativo.

O recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese: (i) omissão da sentença quanto à aplicação do redutor constitucional (art. 37, XI, da CF); (ii) ausência de interesse processual, defendendo que não há obrigação de pagar correção monetária sobre parcelas que, segundo alega, não teriam sido efetivamente adimplidas; (iii) necessidade de relegar o cálculo do quantum debeatur à fase de liquidação, nos termos dos arts. 491, §1º e 509 do CPC.

Requer, ao final, a reforma da sentença, com a redução do valor principal homologado e o reconhecimento da ausência de interesse processual, ou, subsidiariamente, que a apuração dos valores se dê em sede de liquidação.

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da alegação de omissão quanto ao redutor constitucional Não assiste razão ao recorrente.

A sentença não ignorou a aplicação do redutor constitucional, tendo, inclusive, expressamente homologado o valor principal com base nos montantes efetivamente pagos administrativamente, já com a incidência do referido teto remuneratório.

A base de cálculo para a correção monetária e os juros não corresponde ao valor bruto devido antes do redutor, mas sim ao valor efetivamente pago após a limitação imposta pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

Assim foi expressamente determinado na sentença, quando fixou que a apuração dos encargos deve observar os critérios da Instrução Normativa n.º 05/2015 do TJTO.

Portanto, não há qualquer omissão a ser reconhecida nesse ponto.

Da alegação de ausência de interesse processual Tampouco prospera a tese de ausência de interesse processual.

A presente demanda não tem por objeto o passivo principal, tampouco valores que não foram efetivamente reconhecidos ou pagos.

O que se busca é, unicamente, a atualização monetária incidente sobre os valores pagos em atraso, o que decorre da obrigação legal de recomposição do valor da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

O próprio ato de pagamento administrativo, ainda que de forma parcelada, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, gerar o interesse processual para discutir a correção monetária e os juros correspondentes.

Portanto, não há falar em ausência de interesse de agir.

Da necessidade de liquidação de sentença Por fim, igualmente não procede a tese de que a apuração dos valores deva ser relegada à fase de liquidação.

A sentença fixou todos os parâmetros necessários para o cálculo do quantum debeatur, de forma clara e objetiva, ao determinar que: a base de cálculo dos juros e da correção monetária deve ser o valor efetivamente pago após a aplicação do redutor constitucional;os pagamentos administrativos devem ser corretamente abatidos, mês a mês, observando-se os critérios estabelecidos na Instrução Normativa n.º 05/2015 do TJTO.

Trata-se, portanto, de simples operação aritmética, plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n.º 32 do FONAJEF.

Portanto, não há necessidade de liquidação de sentença, sendo possível a imediata execução com base nos critérios já fixados no título judicial.

Por fim, salienta-se que a correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.

Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

O Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento Monocrático
27/05/2025 17:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 13:46

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/03/2025 13:39

Lavrada Certidão
14/03/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 14:43

Conclusão para julgamento
24/01/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2024 16:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:45

Conclusão para julgamento
04/11/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/08/2024 12:59

Conclusão para despacho
13/08/2024 12:58

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 12:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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