09/07/2025 18:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
09/07/2025 18:11

Trânsito em Julgado
07/07/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010448-50.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: MARCIA RODRIGUES CHAVEIRO TEIXEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALIANE DE ABREU LUZ (OAB MG205799) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.

TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Apelação cível interposta por graduado em Medicina no exterior contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em desfavor de instituição de ensino superior.

O impetrante pleiteia a revalidação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada, alegando tratar-se de direito líquido e certo, previsto em legislação nacional e regulamentação educacional vigente.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da autonomia universitária e da inexistência de ilegalidade na adoção do procedimento ordinário para a revalidação do diploma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante possui direito líquido e certo à tramitação simplificada para revalidação de diploma estrangeiro; (ii) estabelecer se a autonomia universitária permite à instituição de ensino optar pelo procedimento ordinário, afastando a tramitação simplificada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo e da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, condições não demonstradas pelo impetrante. 4.

A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior o poder de regulamentar seus próprios procedimentos administrativos, inclusive quanto à revalidação de diplomas estrangeiros. 5.

A legislação aplicável (art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e Resolução CNE/CES nº 3/2016) não impõe a obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado pelas universidades, ficando a escolha condicionada à discricionariedade administrativa da instituição, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 599). 6.

A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que a autonomia didático-administrativa das universidades permite a opção pelo procedimento ordinário para a revalidação de diplomas, especialmente na ausência de edital que discipline a tramitação simplificada. 7.

Não restou demonstrado nos autos a existência de norma ou edital vigente que obrigue a instituição de ensino a adotar o procedimento de tramitação simplificada.

Ademais, a solicitação feita pelo impetrante desconsiderou requisitos básicos previstos pela própria instituição, como o uso de plataforma específica para formalização do pedido. 8.

A negativa da tramitação simplificada pela instituição está amparada na autonomia administrativa e pedagógica, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. A autonomia didático-administrativa assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal permite a regulamentação interna do processo de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a opção entre tramitação ordinária ou simplificada. 2. Não existe direito líquido e certo à tramitação simplificada para revalidação de diploma estrangeiro quando ausente norma institucional que a discipline ou quando não cumpridos os requisitos específicos exigidos pela instituição de ensino. 3.

A intervenção judicial nos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros limita-se à verificação de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso concreto. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX, e art. 207; Lei nº 9.394/96, art. 53, inciso V; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 599; TJTO, Apelação Cível, nº 0009888-45.2023.8.27.2722, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/11/2024.

TJTO, Apelação Cível, nº 0004750-63.2024.8.27.2722, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 23/10/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, acrescidos das razões ora alinhadas.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não se tratar de hipótese aplicável, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
16/05/2025 15:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 16:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
15/05/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 17:18

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:14

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 199
24/04/2025 14:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/04/2025 14:38

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
22/04/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto - De: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) - Para: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
20/02/2025 15:51

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
20/02/2025 15:51

Despacho - Mero Expediente
19/02/2025 16:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
19/02/2025 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
04/02/2025 13:38

Despacho - Mero Expediente
03/02/2025 13:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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