TJTO - 0038278-04.2023.8.27.2729

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Polo Ativo

Partes

DORALICE DINIZ GONCALVES

CPF *37.***.*48-00

Advogados

CICERO TENORIO CAVALCANTE

CPF *30.***.*61-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2025 06:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0038278-04.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORALICE DINIZ GONCALVESADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) DESPACHO/DECISÃO O ordenamento processual civil estabelece, no § 6º, do art. 98 do Código de Processo Civil, apenas a possibilidade de ser concedido o direito ao parcelamento das despesas processuais.

    Não há, portanto, amparo legal para o diferimento do pagamento para o final do processo, sendo esta medida incompatível com o sistema de custeio da atividade jurisdicional.

    O Provimento n. 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que revogou dentre outros o Provimento n. 07/2017 - CGJUS/TO, dispõe acerca do número de parcelas que o parcelamento poderá ser realizado, o qual será definido de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas, conforme se infere do art. 163, § 1º, da citada norma.

    Não outro é o entendimento da jurisprudência tocantinense: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

    PARCELAMENTO.

    RECURSO IMPROVIDOI.

    Caso em exame1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.

    T.

    F.

    DE C. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos de Embargos à Execução.2.

    Sustenta a agravante que enfrenta dificuldades financeiras e que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência e a de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo.3.      Não houve apresentação de contrarrazões.II.

    Questão em discussão2.

    A controvérsia consiste em saber se:(i) é possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, diante da alegada hipossuficiência da parte agravante;(ii) é cabível o parcelamento das custas processuais, conforme a legislação vigente.III.

    Razões de decidir3.

    Inexiste previsão legal para o pagamento das custas processuais ao final do processo, sendo possível apenas o parcelamento, nos termos do art. 163 do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.4.

    A Lei Estadual nº 1.287/2001 dispõe apenas sobre o pagamento da taxa judiciária ao final, não se estendendo às custas judiciais.5.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, autoriza o parcelamento das despesas processuais, hipótese já admitida na decisão de origem.6.

    O parcelamento das custas judiciais deve observar a capacidade econômica da parte e o valor total devido, nos termos do art. 163, § 1º, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.IV.

    Dispositivo e tese7.

    Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento:1.

    Não há na legislação de regência qualquer previsão para o deferimento/postergação do pagamento das despesas processuais para o final do processo, sendo cabível apenas o parcelamento, nos termos da legislação vigente.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98, § 6º; Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 163; Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), art. 91.Doutrina relevante citada: --Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0004046-53.2023.8.27.2700, Rel.

    JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJe 26/07/2023; TJTO, Agravo de Instrumento, 0005482-47.2023.8.27.2700, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 16/08/2023, DJe 24/08/2023; TJTO, Agravo de Instrumento, 0012750-60.2020.8.27.2700, Rel.

    JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021.Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000361-67.2025.8.27.2700, Rel.

    GIL DE ARAÚJO CORRÊA , Relator do Acórdão - ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 18:16:43) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas e taxas processuais ao final do processo, por ausência de previsão legal.

    Faculto à parte exequente o pedido de concessão da gratuidade da justiça, que deve ser devidamente comprovada com lastro documental, ou a formulação de pedido de parcelamento das despesas processuais, observando-se os critérios estabelecidos no Provimento n° 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, especialmente o disposto em seu art. 163 e § 1º.

    Intime-se.

  • 16/06/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 17:52

    Decisão - Outras Decisões

  • 12/06/2025 15:52

    Conclusão para despacho

  • 12/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0038278-04.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORALICE DINIZ GONCALVESADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) DESPACHO/DECISÃO PROCEDA a Escrivania com o levantamento da suspensão.

    Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA oriundo do mandado de segurança coletivo 5000002-05.1993.8.27.0000 (MS 698/93).

    Ab initio, no julgamento da questão de ordem e dos embargos declaratórios dos autos n. 0013437-37.2020.8.27.2700, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins fixou a competência territorial da Vara Fazendária em que o exequente for domiciliado para processar as execuções individuais oriundas de ação coletiva que tramitou originalmente no TJTO, vejamos: Segundo a petição inicial de cumprimento de sentença (evento 1), o domicílio do exequente localiza-se na cidade de ARAGUATINS - TO.

    Diante do exposto, declino a competência para a Comarca do domicílio do exequente, a saber: ARAGUATINS - TO.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.     

  • 10/06/2025 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOARI1ECIVJ)

  • 10/06/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 13:52

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 09/06/2025 16:05

    Conclusão para despacho

  • 10/01/2024 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/12/2023 12:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 29/11/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/11/2023 17:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

  • 06/11/2023 18:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 24/10/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2023 13:21

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 23/10/2023 15:41

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2023 15:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/09/2023 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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