23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000675-55.2022.8.27.2720/TO AUTOR: JOSENILTO MIRANDA SILVAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)AUTOR: MARIA PAIXÃO ALVES MIRANDAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)AUTOR: JOSIELMA MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)AUTOR: JOVENILDA MIRANDA SILVA COELHOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, conforme determinação do TJTO, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/07/2025 18:14

Conclusão para despacho
14/07/2025 18:14

Processo Reativado
12/07/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
10/07/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 130 e 129
04/07/2025 10:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130
02/07/2025 20:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130
01/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00006755520228272720/TJTO
02/04/2025 15:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
31/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 119 e 118
11/03/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
26/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:04

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:08

Protocolizada Petição
25/02/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5657859, Subguia 81522 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
11/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5657859, Subguia 5476460
10/02/2025 08:50

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5657859 - R$ 230,00
06/02/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/01/2025 14:26

Conclusão para julgamento
28/01/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 96, 94 e 95
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
16/12/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/12/2024 15:25

Decisão - Outras Decisões
12/09/2024 12:49

Conclusão para despacho
12/09/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 84, 82 e 83
04/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
13/08/2024 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/08/2024 15:31

Conclusão para despacho
07/08/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
16/05/2024 21:12

Lavrada Certidão
16/05/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
14/05/2024 15:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2024 13:21

Conclusão para julgamento
04/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66, 69, 67 e 68
04/04/2024 10:38

Protocolizada Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
13/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 19:35

Protocolizada Petição
16/02/2024 15:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/02/2024 12:55

Conclusão para julgamento
09/02/2024 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE DE SOUZA SILVA - EXCLUÍDA
04/01/2024 13:58

Protocolizada Petição
04/01/2024 13:29

Protocolizada Petição
11/12/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/11/2023 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 12:51

Decisão - Outras Decisões
10/10/2023 16:10

Protocolizada Petição
22/08/2023 16:54

Conclusão para despacho
16/08/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
07/08/2023 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:39

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 17:26

Juntada - Informações
28/04/2023 08:56

Protocolizada Petição
26/04/2023 16:33

Conclusão para despacho
03/03/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 16:42

Protocolizada Petição
08/02/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/12/2022 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 10:22

Protocolizada Petição
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/11/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 13:41

Protocolizada Petição
22/11/2022 21:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
22/11/2022 21:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 17/11/2022 17:00. Refer. Evento 15
17/11/2022 09:01

Protocolizada Petição
16/11/2022 17:18

Juntada - Certidão
16/11/2022 15:51

Protocolizada Petição
09/11/2022 12:55

Protocolizada Petição
08/11/2022 01:08

Protocolizada Petição
01/11/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2022 12:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
21/10/2022 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
21/10/2022 13:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/10/2022 16:26

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
19/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 17/11/2022 17:00
17/10/2022 14:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/10/2022 17:00

Conclusão para despacho
06/10/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 13:08

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 17:03

Conclusão para despacho
11/07/2022 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:45

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 16:43

Conclusão para despacho
06/04/2022 16:43

Processo Corretamente Autuado
26/03/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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