TJTO - 0002654-10.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

CLEBER FERREIRA GUIMARAES

CPF *06.***.*02-72

Advogados

IASMIM LAIS SOUSA GUIMARAES

OAB: 010411/TO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

CPF *42.***.*23-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 27/06/2025 16:39

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 27/06/2025 15:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 26/06/2025 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 20/06/2025 09:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 09:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 22:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 17/06/2025 22:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0002654-10.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASIMPETRANTE: CLEBER FERREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): IASMIM LAIS SOUSA GUIMARAES (OAB TO010411) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    DIREITO À NOMEAÇÃO.

    EXPECTATIVA DE DIREITO.

    CESSÃO DE SERVIDOR APROVADO.

    AUSÊNCIA DE VACÂNCIA.

    PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

    SEGURANÇA DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por candidato aprovado em concurso público estadual para o cargo de Orientador Educacional, visando assegurar sua nomeação em virtude da cessão de servidora classificada em posição anterior, que não teria assumido o cargo para o qual foi nomeada.

    Alega-se que a cessão teria gerado vacância de fato e, por conseguinte, direito subjetivo à nomeação do impetrante, classificado na 4ª posição para a Regional de Palmas, com lotação em Lagoa do Tocantins.

    Pleiteia-se, em sede liminar e no mérito, a sua nomeação ou, subsidiariamente, a reserva da vaga.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão da servidora nomeada e classificada em 3º lugar ao cargo de Orientador Educacional, para exercício de função comissionada em outro órgão, configurou vacância de fato e, portanto, preterição do impetrante; (ii) estabelecer se, diante desse contexto, o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação no referido cargo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em matéria de concurso público inicia-se com a consolidação da resistência administrativa, não se aperfeiçoando com a cessão de servidora, de modo que, sendo o certame ainda vigente, não há decadência a ser reconhecida. 4.

    A aprovação do impetrante fora do número de vagas previstas no edital — duas para ampla concorrência — gera mera expectativa de direito à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784 – RE 837.311/PI). 5.

    A cessão da servidora classificada em 3º lugar para exercício em outro órgão da Administração Pública estadual, nos moldes da Lei Estadual nº 1.818/2007, não caracteriza vacância, uma vez que o vínculo funcional e orçamentário com o cargo de origem permanece íntegro, permitindo seu retorno a qualquer tempo. 6.

    Não se comprovou a criação de nova vaga nem a contratação temporária irregular de servidores para o exercício do cargo de Orientador Educacional no município de Lagoa do Tocantins durante a vigência do certame, circunstância que afastaria o direito subjetivo à nomeação. 7.

    A ausência de preterição ou de contratação precária substitutiva afasta a configuração de ilegalidade administrativa.

    A deliberação sobre a conveniência e oportunidade da nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas insere-se na esfera de discricionariedade da Administração, não cabendo ao Judiciário substituir o gestor público na ausência de ilegalidade manifesta. 8.

    O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não restou demonstrado pelo impetrante diante da inexistência de ato administrativo lesivo ou omissivo apto a configurar preterição.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.    Segurança denegada.

    Tese de julgamento: 1.

    A cessão de servidora nomeada para o exercício de função comissionada em outro órgão da Administração Pública, nos termos da legislação estadual, não configura vacância do cargo efetivo nem gera, por si só, direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. 2.

    A expectativa de direito à nomeação somente se convola em direito líquido e certo quando há demonstração inequívoca de preterição arbitrária, surgimento de nova vaga ou contratação precária para o mesmo cargo e localidade, o que não se verifica quando inexistente qualquer dessas hipóteses. 3.

    A análise da conveniência e oportunidade na nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas insere-se no âmbito discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessa seara sem demonstração de manifesta ilegalidade, sob pena de violação à separação dos Poderes.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 2º e 37, caput e inciso II; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23; Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 20, § 10, inciso II, e 106.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal (STF), RE 837.311/PI, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 10.08.2015 (Tema 784); Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no RMS 59.083/BA, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, j. 05.02.2019; STJ, RMS 55.675/MG, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, j. 03.10.2017.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.   ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, por ausência de demonstração de direito líquido e certo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 05 de junho de 2025.    

  • 12/06/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/06/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/06/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/06/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/06/2025 13:59

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE

  • 12/06/2025 13:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 09/06/2025 12:35

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11

  • 09/06/2025 12:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 08/06/2025 15:58

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE

  • 08/06/2025 15:58

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/05/2025 15:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/05/2025 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 26/05/2025 12:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 14/05/2025 14:10

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE

  • 14/05/2025 14:10

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/05/2025 14:30

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB11

  • 07/05/2025 14:30

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 06/05/2025 18:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/04/2025 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 02/04/2025 14:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/04/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 26/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2025 14:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

  • 27/02/2025 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 15:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE

  • 27/02/2025 15:44

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 24/02/2025 14:41

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB11

  • 24/02/2025 14:41

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 21/02/2025 18:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 21/02/2025 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/02/2025 17:38

    Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE

  • 20/02/2025 17:38

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 20/02/2025 13:25

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

  • 19/02/2025 18:55

    Decisão - Declinada a Competência

  • 18/02/2025 12:18

    Conclusão para despacho

  • 18/02/2025 12:18

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 18/02/2025 12:11

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 17/02/2025 23:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 23:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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