05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
05/09/2025 00:00

Intimação

REQUERIDO: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentada nos autos.
04/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0042621-14.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: WORLD SERVICE SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB DF035366)REQUERIDO: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Da análise da capa do processo, verifica-se que a empresa autora encontra-se com situação irregular perante a Receita Federal, constando informação de "baixada" em seu cadastro.

A regularidade da situação cadastral da pessoa jurídica constitui pressuposto processual de validade, uma vez que a capacidade processual está diretamente vinculada à existência legal da entidade, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil: Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

O Código Civil, em seu art. 51, estabelece que: Art. 51.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pessoa jurídica com registro baixado na Receita Federal mantém capacidade processual para os atos tendentes à sua liquidação, incluindo o recebimento de créditos, contudo, para regular prosseguimento do feito e eventual execução do julgado, faz-se necessária a demonstração da situação atual da empresa perante os órgãos competentes, com vista a verificar se permanece apta ao exercício de direitos e cumprimento de obrigações.

Estabelece o art. 76 do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

DO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por WORLD SERVICE SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 04.***.***/0002-09 em face de AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 88.***.***/0025-32 No evento 103, CERT1 foi expedido certidão de crédito. É o relatório.

Decido.

No presente caso foi expedida a certidão de crédito para habilitação dos valores nos autos da Recuperação Judicial da Promovida.

A questão em discussão diz respeito à natureza específica do processo de execução de título judicial, atualmente considerado apenas uma fase de cumprimento de sentença.

Nessa fase, o pagamento integral do crédito constitui motivo para a extinção da obrigação.

Na origem, a devedora, em Recuperação Judicial, registro desde já que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas - LFRE), estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Após, cumprida a intimação da parte credora para atender a determinação anterior, baixem-se.

Palmas, 28/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
28/08/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/08/2025 12:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 12:13

Conclusão para despacho
05/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/06/2025 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042621-14.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: WORLD SERVICE SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB DF035366)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 103 - 09/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 102 - 09/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 101 - 05/06/2025 - Despacho Mero expediente
09/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:32

Lavrada Certidão
09/06/2025 14:26

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 17:37

Conclusão para despacho
30/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:48

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
27/05/2025 13:24

Processo Reativado
15/05/2025 19:33

Protocolizada Petição
17/02/2024 07:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
17/02/2024 07:20

Lavrada Certidão
02/02/2024 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
02/02/2024 17:20

Baixa Definitiva
02/02/2024 17:18

Trânsito em Julgado
01/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/12/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00426211420218272729
28/09/2023 16:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00426211420218272729
26/06/2023 17:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
15/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
09/06/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/05/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
24/04/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2023 13:48

Conclusão para julgamento
21/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
19/04/2023 17:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/03/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2023 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/03/2023 21:20

Conclusão para julgamento
16/03/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 12:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00244991620228272729/TO
13/03/2023 12:59

Conclusão para despacho
06/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
24/02/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/02/2023 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 12:55

Conclusão para despacho
20/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/09/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 15:22

Protocolizada Petição
16/08/2022 09:49

Protocolizada Petição
08/06/2022 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
02/06/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
02/06/2022 18:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/05/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:53

Juntada - Informações
28/03/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 12:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/03/2022 13:15

Juntada - Informações
07/03/2022 17:19

Expedido Carta pelo Correio
02/02/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 16:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/12/2021 15:54

Juntada - Informações
08/12/2021 16:14

Expedido Carta pelo Correio
18/11/2021 17:48

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 17:46

Conclusão para despacho
18/11/2021 17:43

Processo Corretamente Autuado
18/11/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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