TJTO - 0003870-06.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
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21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003870-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000046-05.1999.8.27.2719/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: CARLOS OLIVEIRA VALADÃOADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO VALADAOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: PANTANAL GOIANO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: GOIÂNIA SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA BARRA GRANDEADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: TERRA MORENA AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROFORT AGROPECUARIA FORTALEZA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PORTO RICO LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: OASIS SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de título executivo judicial ilíquido oriundo de sentença de revisão contratual com apuração de saldo em sede de liquidação e homologação de perícia contábil favorável aos autores.
O embargante sustenta omissão quanto à inexistência de condenação à repetição de indébito na parte dispositiva da sentença.
Os embargados apresentaram contrarrazões alegando ausência dos vícios legais e caráter protelatório dos aclaratórios.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à análise da inexistência de condenação expressa à repetição de indébito e aos limites objetivos da coisa julgada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de inexistência de título executivo, reconhecendo a validade da sentença que determinou a revisão contratual e a liquidação de saldo, com base na jurisprudência do STJ. 5.
O provimento jurisdicional possui os requisitos exigidos para a execução (certeza, liquidez e exigibilidade), ainda que ausente condenação expressa no dispositivo. 6.
A alegação sobre a ausência de título executivo foi suscitada tardiamente, estando preclusa nos termos do art. 278 do CPC. 7.
A irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à via integrativa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: “1.
Não se acolhem embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 3.
O prequestionamento de dispositivos legais pode ser configurado de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 502, 504, I, 1.022, 1.025 Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0019213-23.2023.8.27.2729, Rel.
Marcio Barcelos Costa, j. 21/05/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
20/08/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
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20/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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20/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 11:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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20/08/2025 11:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2025 16:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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19/08/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 14:53
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 14:03
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0003870-06.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 77) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) AGRAVADO: CARLOS OLIVEIRA VALADÃO ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO VALADAO ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: PANTANAL GOIANO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: GOIÂNIA SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: AGROPECUÁRIA BARRA GRANDE ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: TERRA MORENA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: AGROFORT AGROPECUARIA FORTALEZA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PORTO RICO LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: OASIS SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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25/07/2025 14:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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25/07/2025 14:05
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2025 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/06/2025 18:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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10/06/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrnico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
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02/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003870-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000046-05.1999.8.27.2719/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: CARLOS OLIVEIRA VALADÃOADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO VALADAOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: PANTANAL GOIANO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: GOIÂNIA SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA BARRA GRANDEADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: TERRA MORENA AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROFORT AGROPECUARIA FORTALEZA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PORTO RICO LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: OASIS SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO REJEITADAS.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
EXISTÊNCIA.
REGULARIDADE DOS CÁLCULOS.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
INVIABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação ao cumprimento de sentença, ao reconhecer a existência de título executivo judicial e a regularidade dos cálculos homologados. 2.
O agravante sustenta a inexistência de título executivo e omissão quanto a análise de pedido de compensação.
Os agravados defenderam a validade do título e apontaram preclusão e má-fé processual.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida na ação revisional constitui título executivo judicial; (ii) saber se há omissão quanto ao pedido de compensação de créditos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A sentença proferida na fase de conhecimento determinou a revisão contratual e a apuração de saldo em sede de liquidação, autorizando o credor a promover a cobrança, o que configura título executivo judicial ilíquido, conforme o art. 515, I, do CPC. 5.
A perícia contábil homologada judicialmente apurou crédito líquido em favor dos autores, legitimando o cumprimento de sentença. 6.
A alegação de inexistência de título executivo não foi oportunamente suscitada, incidindo preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC. 7.
Houve ainda confissão parcial do débito pelo agravante, demonstrando conhecimento da obrigação. 8.
Não há omissão quanto ao pedido de compensação, pois a decisão agravada enfrentou a matéria e afastou a possibilidade jurídica da compensação por ausência de identidade subjetiva e de liquidez dos créditos, conforme os arts. 368 e 369 do CC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A sentença que determina a revisão contratual e a apuração de saldo constitui título executivo judicial ilíquido, nos termos do art. 515, I, do CPC. 2. É inviável a compensação de créditos quando ausente a identidade subjetiva e a liquidez exigida pelos arts. 368 e 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, I, e 278; CC, arts. 368 e 369.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.481.117/PR, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10/03/2015.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
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30/05/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/05/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/05/2025 18:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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29/05/2025 18:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2025 17:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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29/05/2025 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/05/2025 19:09
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2025 13:10
Juntada - Documento - Certidão
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14/05/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
14/05/2025 17:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 91
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12/05/2025 18:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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12/05/2025 18:30
Juntada - Documento - Relatório
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01/04/2025 13:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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31/03/2025 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 5, 7, 8, 12, 11, 9, 13, 10 e 14
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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21/03/2025 14:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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12/03/2025 17:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 542 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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