24/06/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
23/06/2025 16:44

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:43

Trânsito em Julgado
18/06/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 08:54

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:28

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
22/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000343-37.2022.8.27.2737/TO AUTOR: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)RÉU: NILMA ROSA DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos moldes do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de execução de título extrajudicial manejada por NILMA ROSA DE SOUZA, fundada em suposto inadimplemento contratual relacionado à obrigação de fazer atinente à implantação de infraestrutura em loteamento.

No curso da marcha processual, verificou-se a conversão da ação executiva para rito comum de conhecimento, com o fim específico de apurar eventual inadimplemento contratual e responsabilidade por perdas e danos. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A alteração promovida no feito originário, que culminou na desconstrução do procedimento executivo e sua conversão para ação de conhecimento com postulação de perdas e danos, tem o condão de modificar substancialmente os fundamentos de admissibilidade dos presentes embargos, uma vez que, com a desconfiguração da natureza executiva da ação matriz, cessa o suporte fático e jurídico da insurgência aqui deduzida.

Com efeito, a via dos embargos à execução constitui-se em instrumento de defesa do devedor no bojo de um procedimento de execução regularmente instaurado e dotado de título executivo certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil.

Ausente a higidez e exigibilidade do título, esvai-se o próprio pressuposto lógico da execução e, por derivação, dos embargos que a ela se opõem.

Não se trata de mera mudança de rito, mas de alteração substancial do objeto litigioso, da técnica processual aplicável e da cognição judicial requerida, o que esvazia por completo a função típica dos embargos à execução, transformando sua manutenção em mero exercício inócuo de jurisdição.

Ressalte-se, por oportuno, que a extinção dos presentes embargos não acarreta qualquer prejuízo à embargante, que permanece plenamente legitimada para apresentar resposta no bojo da ação de conhecimento instaurada, inclusive alegando as matérias de defesa contratual anteriormente arguidas, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, ocasionada pela conversão da execução para ação de conhecimento com pedido de perdas e danos, conforme decisão exarada no evento 23 dos autos originários.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não houve encerramento da execução, mas mera conversão para procedimento diverso.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
21/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 17:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
28/04/2025 17:15

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:39

Juntada - Informações
14/04/2025 16:41

Juntada - Informações
03/04/2025 17:27

Juntada - Informações
03/04/2025 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
02/04/2025 18:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:40

Juntada - Informações
03/02/2025 08:23

Conclusão para julgamento
07/01/2025 14:03

Protocolizada Petição
07/01/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/01/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:08

Decisão - Outras Decisões
05/09/2024 17:09

Protocolizada Petição
08/08/2024 15:10

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:18

Protocolizada Petição
02/02/2024 12:24

Conclusão para despacho
22/01/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
14/12/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039780620238272700/TJTO
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 10:09

Protocolizada Petição
13/09/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 15:31

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00039780620238272700/TJTO
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 18:10

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 13:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039780620238272700/TJTO
05/06/2023 15:51

Conclusão para despacho
27/03/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 00039780620238272700/TJTO
26/03/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2023 14:35

Protocolizada Petição
07/03/2023 09:48

Protocolizada Petição
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/02/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:06

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2022 08:11

Protocolizada Petição
26/07/2022 17:34

Protocolizada Petição
20/07/2022 23:13

Protocolizada Petição
20/07/2022 16:20

Protocolizada Petição
30/06/2022 15:05

Conclusão para despacho
13/06/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2022 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2022 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 16:52

Conclusão para despacho
02/03/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:26

Despacho - Mero expediente
25/01/2022 15:22

Conclusão para despacho
25/01/2022 15:21

Processo Corretamente Autuado
24/01/2022 12:08

Protocolizada Petição
24/01/2022 12:07

Distribuído por dependência - Número: 00040530220218272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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