TJTO - 0035733-58.2023.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALTENY MARIANA DA SILVA SANTOS

CPF *97.***.*90-72

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB: 011218/TO

CPF *97.***.*27-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:19

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

  • 24/06/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 145

  • 10/06/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 04/06/2025 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146

  • 04/06/2025 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 04/06/2025 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035733-58.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: WALTENY MARIANA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 29/05/2025 - Conta Atualizada

  • 30/05/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 30/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

  • 29/05/2025 16:41

    Conta Atualizada

  • 29/05/2025 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

  • 29/05/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 29/05/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 28/05/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 27/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 26/05/2025 17:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/05/2025 17:27

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 26/05/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 10:26

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 23/05/2025 10:01

    Conclusão para decisão

  • 23/05/2025 10:01

    Trânsito em Julgado

  • 22/05/2025 13:20

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 07/05/2025 17:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 15/04/2025 10:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 15/04/2025 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 15/04/2025 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 09/04/2025 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 19:09

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

  • 07/04/2025 11:05

    Conclusão para decisão

  • 04/04/2025 14:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 18/03/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 11/02/2025 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 15:56

    Despacho - Mero expediente

  • 07/02/2025 14:51

    Conclusão para despacho

  • 07/02/2025 14:51

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 07/02/2025 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 24/01/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:18

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE

  • 24/01/2025 15:18

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 24/01/2025 15:18

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 24/01/2025 15:17

    Trânsito em Julgado

  • 24/01/2025 08:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/12/2024 19:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 04/12/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 04/12/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 29/11/2024 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/11/2024 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/11/2024 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2024 22:07

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento

  • 27/11/2024 20:05

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 20/08/2024 14:57

    Conclusão para decisão

  • 19/08/2024 20:40

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 22/07/2024 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/07/2024 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/07/2024 15:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/06/2024 20:31

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 25/06/2024 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 25/06/2024 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 20/06/2024 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/06/2024 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/06/2024 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/06/2024 14:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/06/2024 20:06

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 14/06/2024 16:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 27/05/2024 15:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2024 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/05/2024 13:02

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48

  • 22/05/2024 12:23

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2024 19:40

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/03/2024 16:50

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2024 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 20/03/2024 16:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 15/03/2024 12:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 15/03/2024 12:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 19/02/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 13:43

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5399183 - R$ 24,00

  • 19/02/2024 13:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 19/02/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/02/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/02/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/02/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/02/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/02/2024 09:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 12/02/2024 08:43

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 15/01/2024 17:20

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2024 17:20

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 15/01/2024 14:59

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 12/01/2024 18:03

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 12/01/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/01/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 09/01/2024 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/01/2024 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/12/2023 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/11/2023 19:59

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 27/11/2023 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/11/2023 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 14:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 22/11/2023 14:10

    Conclusão para julgamento

  • 22/11/2023 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/11/2023 19:29

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

  • 16/11/2023 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 16/11/2023 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/11/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 12:44

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 10/11/2023 12:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 10/11/2023 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/11/2023 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 06/11/2023 14:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 31/10/2023 17:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

  • 31/10/2023 16:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 20/10/2023 08:45

    Protocolizada Petição

  • 04/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 19:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 20:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 20:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/09/2023 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:11

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 19/09/2023 13:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/09/2023 13:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/09/2023 13:54

    Despacho - Mero expediente

  • 13/09/2023 15:58

    Conclusão para despacho

  • 13/09/2023 15:58

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/09/2023 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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