18/07/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 112 e 115
18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018882-75.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA REISADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte exequente para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

EXEQUENTE: Informar: a) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
16/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
16/07/2025 15:45

Conta Atualizada
16/07/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
31/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018882-75.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA REISADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
27/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 12:55

Conclusão para decisão
26/05/2025 12:55

Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/05/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/04/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/04/2025 11:54

Conclusão para decisão
10/04/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/01/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:23

Conclusão para despacho
13/01/2025 13:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/12/2024 13:07

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
16/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/12/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Lavrada Certidão
05/11/2024 16:14

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
05/11/2024 16:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/11/2024 16:13

Trânsito em Julgado
04/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/10/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/10/2024 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/09/2024 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2024 14:03

Conclusão para despacho
16/07/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 22:44

Decisão - Outras Decisões
14/06/2024 14:52

Conclusão para despacho
13/06/2024 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
12/06/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/05/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2024 16:49

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/04/2024 16:23

Conclusão para julgamento
09/04/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 16:02

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024 17:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/08/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2022 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2022 12:37

Lavrada Certidão
10/08/2022 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 20:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2022 09:38

Conclusão para decisão
09/08/2022 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/08/2022 12:55

Conclusão para julgamento
05/08/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/07/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2022 14:07

Protocolizada Petição
30/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2022 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2022 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2022 16:43

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 15:01

Conclusão para despacho
19/05/2022 14:59

Processo Corretamente Autuado
19/05/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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