01/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
30/06/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0023709-61.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARLUZ SANTANA FEITOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 29/05/2025 - Lavrada Certidão
29/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:48

Lavrada Certidão
29/05/2025 12:05

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
29/05/2025 12:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/05/2025 12:05

Trânsito em Julgado
28/05/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023709-61.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARLUZ SANTANA FEITOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 102 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 de 14 de dezembro de 2023, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento da revisão geral anual (RGA) referente aos anos de 2020 e 2021, com efeitos financeiros fixados a partir de 01/01/2022, incluindo reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontando-se valores já pagos.

O embargante alega omissão quanto à vigência financeira da Lei Estadual nº 3.900/2022, afirmando que a norma só autorizaria efeitos remuneratórios a partir de 01/05/2022, nos termos do art. 3º.

Sustenta que a decisão teria violado o art. 37, X, da CF e a Súmula Vinculante 37, ao gerar aumento de vencimentos sem lei específica vigente no início do ano de 2022.

Invoca ainda o Tema 864 do STF, que condiciona a concessão da revisão à existência de previsão orçamentária na LOA e compatibilidade com a LDO.

Pede, com isso, efeitos infringentes para adequar os efeitos financeiros ao prazo legalmente fixado. É o relatório. Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os Embargos de Declaração têm a função de esclarecer ou corrigir decisões judiciais, mas não servem para reavaliar o que já foi decidido.

Pretende o Embargante a rediscussão sobre a questão do mérito referente à exigibilidade do pagamento do retroativo da revisão geral anual relativa aos anos bases de 2019 e 2022 (data-base). Ao analisar os argumentos do Embargante, é preciso esclarecer que a decisão embargada, ao fundamentar-se na aplicação da Lei nº 3.900/2022, não contraria os seus próprios termos, mas sim esclarece que a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) para os anos de 2020 e 2021 se torna juridicamente possível a partir de 01/01/2022, em virtude do término das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.

A referida lei estabelece a eficácia financeira da revisão apenas a partir de 01/05/2022, mas a análise do acórdão não se opõe a essa disposição; ao contrário, observa que a possibilidade de aplicar a RGA se dá a partir de 01/01/2022, em conformidade com a legislação pertinente e os princípios constitucionais.

Assim, a interpretação de que a aplicação da RGA em 2022 não se contraria à eficácia financeira estabelecida pela Lei Estadual nº 3.900/2022 está correta.

Com o término da vigência das proibições em 31/12/2021, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) para os anos de 2020 e 2021 tornou-se juridicamente possível a partir de 01/01/2022.

A decisão embargada, portanto, considerou o fim da vigência das restrições impostas pela LC nº 173/2020 e, com base nisso, determinou a aplicação da RGA a partir de 01/01/2022, data em que a revisão tornou-se devida, mesmo que a Lei Estadual nº 3.900/2022 tenha fixado a eficácia financeira a partir de 01/05/2022.

O que o embargante busca, na verdade, é uma rediscussão do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Conforme entendimento consolidado, "o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017).

Ademais, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado abordou os pontos necessários à solução da controvérsia, tendo sido proferido com base no entendimento de que as proibições previstas na LC nº 173/2020 não mais subsistiam a partir de 01/01/2022, razão pela qual o pagamento da RGA desde essa data não viola os princípios constitucionais invocados pelo embargante.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito.

Sem custas e honorários advocatícios atinentes aos embargos.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
23/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2025 16:40

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/01/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2025 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
08/01/2025 16:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/10/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/09/2024 12:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 14:55

Conclusão para julgamento
28/08/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 22:11

Despacho - Determinação de Citação
17/06/2024 14:35

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000176-13.2023.8.27.2728

Marcia Barreira Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0042078-74.2022.8.27.2729

Domingos Veras de Araujo

Leize Carmo Almeida Querido

Advogado: Eder Barbosa de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0000324-52.2022.8.27.2730

Ministerio Publico

Ubatuira Bento de Oliveira

Advogado: Genesis William Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0002140-94.2020.8.27.2712

Ministerio Publico

Damiao Castro Filho

Advogado: Natanael Galvao Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2020 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0020368-27.2024.8.27.2729

Alessandra Batista Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 12:56

Exibir Processo