08/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001835-35.2023.8.27.2703/TOREQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RÔMULO RODRIGUES RÊGO (OAB GO039753)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO prescrita parcialmente a pretensão inicial, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, no que tange às verbas rescisórias relativas às férias, terço de férias e 13º salário até 08/11/2018.

REJEITO o pedido de danos morais; CONDENO o MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA-TO ao pagamento das verbas relativas às férias, terço de férias e 13º salário incidentes sobre os contratos comissionados, os quais serão apuradas em sede de liquidação de sentença, descontados os valores já pagos administrativamente.

CONDENO o requerido na obrigação de fazer, para que promova o recolhimento previdenciário junto ao INSS, em favor do autor, referente ao período de 02/2017 a 12/2017; Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; Por fim, CONDENO as partes aos pagamentos proporcionais das custas processuais e honorários advocatícios, cujo índice será apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, do CPC.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, (inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados, por certo, não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
25/04/2025 13:58

Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA
22/04/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 13:37

Conclusão para julgamento
27/02/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 20:38

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 15:47

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico - 30/10/2024 14:30. Refer. Evento 25
29/10/2024 14:32

Protocolizada Petição
29/10/2024 14:21

Protocolizada Petição
16/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/10/2024
10/10/2024 13:35

Conclusão para despacho
09/10/2024 09:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 10:35

Protocolizada Petição
26/09/2024 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
26/09/2024 14:41

Expedido Mandado - TOANACEMAN
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:31

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 30/10/2024 14:30
14/08/2024 12:52

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
14/08/2024 12:52

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 15:55

Conclusão para despacho
26/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 08:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/04/2024 12:36

Conclusão para decisão
25/04/2024 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:53

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA- TO - REVEL
08/04/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 17:21

Protocolizada Petição
17/01/2024 13:33

Conclusão para despacho
17/01/2024 13:32

Lavrada Certidão
15/11/2023 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 17:31

Expedido Mandado - TOANACEMAN
13/11/2023 16:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/11/2023 12:02

Protocolizada Petição
08/11/2023 13:36

Conclusão para despacho
08/11/2023 13:35

Processo Corretamente Autuado
08/11/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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