TJTO - 0005754-65.2024.8.27.2713
1ª instância - 2ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:30
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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04/07/2025 09:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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03/07/2025 08:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0005754-65.2024.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00045889520248272713/TO)RELATOR: MARCELO LAURITO PAROEMBARGANTE: WALTER DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)EMBARGANTE: SOUSA OLIVEIRA E RODRIGUES LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 30/06/2025 - Baixa DefinitivaEvento 27 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado -
02/07/2025 19:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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30/06/2025 16:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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30/06/2025 16:30
Lavrada Certidão
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30/06/2025 15:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/06/2025 15:14
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:12
Baixa Definitiva
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30/06/2025 15:12
Trânsito em Julgado
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28/06/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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20/06/2025 03:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
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03/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
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03/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0005754-65.2024.8.27.2713/TO EMBARGANTE: WALTER DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)EMBARGANTE: SOUSA OLIVEIRA E RODRIGUES LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Walter de Sousa Oliveira e Sousa Oliveira e Rodrigues LTDA em face da Sicredi União MS/TO.
A parte embargante alega, em síntese, que: a) a petição inicial da execução é inepta por não indicar o endereço eletrônico das partes e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação; e b) a execução é nula por ausência de notificação prévia do devedor.
Em sede de impugnação (evento 16), a parte embargada pleiteou pela total improcedência dos embargos.
Não vejo a necessidade de produção de outras provas.
Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Da alegação de inépcia da inicial: O artigo 319, II, do CPC exige que a petição inicial indique o endereço eletrônico das partes, e o artigo 319, VII, exige a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Contudo, no caso em tela, verifico que o endereço eletrônico da parte executada foi devidamente informado na petição inicial da execução, o que afasta a alegação de inépcia por este fundamento.
Ademais, há jurisprudência do TJTO no sentido de que a ausência de manifestação expressa do autor sobre a realização de audiência de conciliação ou mediação configura anuência tácita, não ensejando a nulidade da inicial 1.
Diante do exposto, rejeito a alegação de inépcia da inicial. 2) Da alegação de nulidade por falta de notificação do devedor: A execução está baseada em cédulas de crédito bancário, que são títulos executivos extrajudiciais (CPC, artigo 784, III).
Para obrigações positivas, líquidas e vencidas, como no caso em tela, a mora é automática (CC, artigo 397), dispensando-se, portanto, a notificação prévia.
Assim, a ausência de notificação não torna a execução nula, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1.
TJTO , Apelação Cível, 0004089-97.2023.8.27.2729, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 20/09/2023 12:34:32 -
02/06/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/06/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/06/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 14:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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27/05/2025 23:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/03/2025 12:54
Conclusão para despacho
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27/03/2025 18:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/02/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 09:06
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/02/2025 14:09
Lavrada Certidão
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19/02/2025 17:41
Conclusão para decisão
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18/02/2025 21:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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11/02/2025 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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17/01/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 08:41
Despacho - Mero expediente
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19/12/2024 17:22
Conclusão para decisão
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19/12/2024 13:13
Processo Corretamente Autuado
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18/12/2024 17:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/12/2024 17:36
Distribuído por dependência - Número: 00045889520248272713/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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