TJTO - 0014444-35.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
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04/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0014444-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DIVINA HELENA DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES (OAB GO034056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 23/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
02/07/2025 15:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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23/06/2025 17:27
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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23/06/2025 13:47
Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
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23/06/2025 13:47
Juntada - Certidão - DIVINA HELENA DE ALMEIDA SILVA
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23/06/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/07/2025. Parte DIVINA HELENA DE ALMEIDA SILVA, Guia 5738127, Subguia 5517164. Fase de Conhecimento
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23/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DIVINA HELENA DE ALMEIDA SILVA - Guia 5738127 - R$ 65,25 - Fase de Conhecimento
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23/06/2025 13:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/06/2025 12:42
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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23/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:42
Baixa Definitiva
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23/06/2025 10:46
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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23/06/2025 10:46
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/06/2025 10:46
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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28/05/2025 00:49
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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23/05/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/05/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2025 10:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR3 para 1JTUR1)
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21/05/2025 18:31
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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21/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014444-35.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: DIVINA HELENA DE ALMEIDA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES (OAB GO034056) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS.
LEI ESTADUAL N.º 3436/2020.
ATO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
INAPLICABILIDADE DA ADPF 661/DF.
DISTINGUISHING.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer do recurso, negando-lhe provimento.
O recorrente arcará com as custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Palmas, 05 de dezembro de 2024. -
19/05/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/01/2025 15:26
Conclusão para despacho
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17/12/2024 10:35
Juntada - Documento - Voto Divergente
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15/12/2024 20:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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10/12/2024 13:25
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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04/12/2024 23:16
Protocolizada Petição
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25/11/2024 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 350
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20/11/2024 18:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 14:26
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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07/11/2024 15:50
Conclusão para julgamento
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07/11/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/11/2024 14:54
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/11/2024 15:57
Protocolizada Petição
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31/10/2024 17:20
Protocolizada Petição
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28/10/2024 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 14:19
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 94
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25/10/2024 09:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/09/2024 16:58
Conclusão para despacho
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26/09/2024 16:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/09/2024 11:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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23/09/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/09/2024 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/08/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/08/2024 17:26
Protocolizada Petição
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27/08/2024 12:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5543054, Subguia 43088 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 139,81
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22/08/2024 17:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5543054, Subguia 5429832
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22/08/2024 17:42
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DIVINA HELENA DE ALMEIDA SILVA - Guia 5543054 - R$ 139,81
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2024 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/08/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 15:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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08/08/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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07/08/2024 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/08/2024 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/08/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/07/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/07/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 16:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/07/2024 13:02
Conclusão para julgamento
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12/07/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/07/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/07/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/07/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/07/2024 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/07/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/07/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2024 23:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/07/2024 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/06/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/06/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2024 16:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/05/2024 16:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2024 13:55
Despacho - Determinação de Citação
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02/05/2024 13:15
Conclusão para despacho
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02/05/2024 13:12
Lavrada Certidão
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23/04/2024 13:00
Decisão - Declaração - Suspeição
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22/04/2024 17:47
Conclusão para despacho
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22/04/2024 17:47
Processo Corretamente Autuado
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15/04/2024 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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