TJTO - 0027712-59.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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20/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0027712-59.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027712-59.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: JACSON REZENDE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
O recurso busca a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e o aumento dos honorários sucumbenciais para 20%.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral é suficiente para cumprir suas finalidades compensatória e punitiva; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser majorados em razão do grau de zelo e complexidade da causa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral. 4.
A indenização deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais da Corte. 5.
A majoração da indenização para R$ 10.000,00 é compatível com precedentes da Corte em hipóteses semelhantes. 6.
Os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação estão em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a sua majoração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: “1.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente configura dano moral indenizável. 2.
A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada em consonância com os parâmetros adotados pelo tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001305-44.2023.8.27.2731, Rel.
João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024; TJTO, Apelação Cível, 0005351-54.2020.8.27.2740, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 30.04.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/08/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/08/2025 17:59
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0027712-59.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 629) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: JACSON REZENDE DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 629
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10/07/2025 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/07/2025 10:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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01/07/2025 10:30
Juntada - Documento - Relatório
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27/06/2025 16:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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