TJTO - 0000699-36.2025.8.27.2734

1ª instância - Juizo Unico - Peixe

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Polo Ativo

Partes

JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*88-72

Advogados

RUDINEI FORTES DRUMM

OAB: 01191/BA

CPF *31.***.*95-20

Polo Passivo

Partes

JUCILENE DE SOUZA DIAS

CPF *07.***.*28-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 20:31

    Expedido Mandado

  • 10/07/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 08/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 07/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Divórcio Litigioso Nº 0000699-36.2025.8.27.2734/TO REQUERENTE: JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUDINEI FORTES DRUMM (OAB BA01191A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face JUCILENE DE SOUZA DIAS, partes qualificadas nos autos.

    Com a inicial vieram com os documentos, evento 1.

    Realizada audiência de conciliação, as partes entraram em trataiva e o acordo restou exitoso, evento 34.

    Vieram conclusos para julgamento.

    DECIDO.

    Julgo antecipado o feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, em face da desnecessidade de prova em audiência.

    De acordo com o termo de audiência constante no evento 34, as partes convencionaram: DO DIVÓRCIO LITIGIOSO: Foram solucionadas consensualmente as questões mencionadas nas seguintes cláusulas, decorrentes da livre manifestação da vontade das partes: Casaram-se em, Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde maio de 2022, não havendo possibilidade de reconstituírem a vida em comum.

    As partes em comum acordo concordam com o DIVORCIO, nos termos da peça inicial e, que seja expedido o competente mandado de averbação às margens do Assento do Registro de Casamento no Cartório de Registro Civil de São Valério.

    Os divorciandos renunciam reciprocamente o direito de exigir pensão um do outro, visto que têm condições financeiras de proverem a própria subsistência.

    Após a homologação do divórcio, requerem se a retirada do sobrenome da requerida, qual seja: “OLIVEIRA”, para que a autora volte a usar o nome de solteira, qual seja: JUCILENE DE SOUZA DIAS.

    Para tanto requer a expedição de oficio de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil.

    Renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 225 do CPC, para que a sentença homologatória produza efeito imediato e possa ser desde logo averbada no Cartório do Registro Civil.

    Requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensiva aos atos registrais e notariais.

    O presente termo será encaminhado ao Juiz para fins de homologação judicial.

    O pedido de divórcio é possível e o direito está previsto no artigo 226, § 6º da Carta Magna (EC 66/2010) e não exige mais qualquer lapso temporal de separação para o reconhecimento do direito à dissolução conjugal.

    Segundo De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 17ª Edição, Transação "é a convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado".

    Assim sendo, o acordo extrajudicial apresentado pelas partes é hábil para por fim ao processo com resolução de mérito, produzindo coisa julgada material.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para constituir a nova relação jurídica e decretar o DIVÓRCIO dos cônjuges JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA e  JUCILENE DE SOUZA DIAS, declarando dissolvida a sociedade e o vínculo conjugal, na forma do artigo 1571, IV, do Código Civil.

    De consequência DECLARO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que seja averbado o Divórcio, observando que a autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja JUCILENE DE SOUZA DIAS.

    Sem condenação em custas processuais nos termos do artigo 90, §3º, CPC.

    Considerando que o acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), certifique-se, imediatamente, o trânsito (artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedidos e cumpridas as determinações legais, arquivem-se.

    Data registrada no evento.    

  • 04/07/2025 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/07/2025 12:46

    Trânsito em Julgado

  • 02/07/2025 18:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 25/06/2025 13:26

    Conclusão para julgamento

  • 24/06/2025 16:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEJUSC -> TOPEI2ECIV

  • 24/06/2025 16:05

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA CONCILIAÇÃO - 23/06/2025 16:50. Refer. Evento 22

  • 19/06/2025 00:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 11/06/2025 16:21

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 09/06/2025 14:29

    Remessa para o CEJUSC - TOPEI2ECIV -> TOPEICEJUSC

  • 09/06/2025 13:33

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 0000699-36.2025.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00000446920228272734/TO)RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUDINEI FORTES DRUMM (OAB BA01191A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 03/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 23 - 03/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 22 - 03/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 21 - 02/06/2025 - Despacho Determinação de Citação

  • 03/06/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/06/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 03/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 14:04

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24

  • 03/06/2025 14:04

    Expedido Mandado - TOPEICEMAN

  • 03/06/2025 13:55

    Lavrada Certidão

  • 03/06/2025 13:55

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CONCILIAÇÃO - 23/06/2025 16:50

  • 02/06/2025 17:12

    Despacho - Determinação de Citação

  • 02/06/2025 14:17

    Conclusão para despacho

  • 02/06/2025 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 29/05/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/05/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 15:09

    Realizado cálculo de custas

  • 15/05/2025 17:43

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704833, Subguia 98329 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 15/05/2025 17:43

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704832, Subguia 98320 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00

  • 12/05/2025 09:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/05/2025 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2025 21:15

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704833, Subguia 5501799

  • 08/05/2025 21:14

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704832, Subguia 5501798

  • 08/05/2025 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/05/2025 17:51

    Despacho - Mero expediente

  • 05/05/2025 13:39

    Conclusão para despacho

  • 05/05/2025 13:39

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/05/2025 18:44

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5704833 - R$ 50,00

  • 03/05/2025 18:44

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5704832 - R$ 131,00

  • 03/05/2025 18:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/05/2025 18:44

    Distribuído por dependência - Número: 00000446920228272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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