31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010883-24.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ROSELY ANICÁCIO DE JESUSADVOGADO(A): THALYTHA GOMES DA SILVA (OAB TO013277)ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO DE CARVALHO FIGUEREDO (OAB TO009825)RÉU: FABIANE GONCALVES DE QUEIROSADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684) DESPACHO/DECISÃO 1.

DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ Considerando a ausência de instrumento procuratório válido da parte ré; Considerando que a assinatura eletrônica deve certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º, inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006; Considerando que a assinatura do GOV.BR não é autenticada pelo ICP-BRASIL, conforme estipula a legislação vigente1; Intime-se a parte ré a apresentar procuração assinada do próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pelo ICP-Brasil.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia. 2.

DOS PEDIDOS AUTORAIS Considerando a divergência entre o valor pleiteado a título de dano material e os comprovantes acostados aos autos; Considerando, ainda, a ausência de descrição individualizada dos referidos comprovantes, o que impossibilita a correlação direta entre os documentos apresentados e a origem das despesas alegadas; Intime-se a parte autora para: 1.

Uma descrição detalhada e organizada de cada valor que está sendo pedido como ressarcimento por dano material; 2.

A indicação, ao lado de cada valor, do respectivo comprovante de pagamento (nota fiscal, recibo, boleto, transferência, etc.); 3.

A indicação da finalidade de cada despesa, bem como a explicação de sua relação direta com os fatos narrados na petição inicial.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Após, dê-se vistas a parte ré para manifestação no mesmo prazo. Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema. 1.

Classificação das assinaturas eletrônicasPara os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica>
30/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 21:42

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 14:52

Conclusão para decisão
30/06/2025 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 25/06/2025 13:55. Refer. Evento 35
12/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 46
12/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/06/2025 16:18:08)
03/06/2025 16:17

Lavrada Certidão
28/05/2025 20:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010883-24.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: ROSELY ANICÁCIO DE JESUSADVOGADO(A): THALYTHA GOMES DA SILVA (OAB TO013277)ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO DE CARVALHO FIGUEREDO (OAB TO009825)RÉU: FABIANE GONCALVES DE QUEIROSADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 23/05/2025 - Juntada CertidãoEvento 35 - 22/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
23/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/05/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 13:52

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 13:47

Juntada - Certidão
22/05/2025 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 25/06/2025 13:55
18/02/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:14

Decisão - Outras Decisões
24/01/2025 15:58

Conclusão para decisão
29/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
06/10/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
04/10/2024 13:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/10/2024 13:30. Refer. Evento 6
03/10/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
30/09/2024 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 16:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2024 16:24

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 16:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
19/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 08:55

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:26

Juntada - Certidão
12/09/2024 12:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 04/10/2024 13:30
30/08/2024 10:35

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 13:26

Conclusão para decisão
26/08/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 13:26

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/08/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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