TJTO - 0003986-12.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 48
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22/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0003986-12.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAIMPETRANTE: RODRIGO NUNES LUSTOSA PEREIRA DE PAULAADVOGADO(A): JOEL FERNANDO ANDRADE SILVA (OAB TO009314)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO DIÁRIO OFICIAL.
CIÊNCIA PRESUMIDA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado. 2.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece como termo inicial do prazo decadencial a data da publicação do ato administrativo na imprensa oficial, salvo prova inequívoca de ciência em momento posterior, o que não se verificou nos autos. 3.
A impetração deu-se mais de 120 dias após a publicação do ato exoneratório no Diário Oficial do Estado, configurando a decadência do direito à pretensão mandamental. 4.
Parecer da PGJ: pelo indeferimento da inicial. 5.
Decorrido o prazo legal para a impetração, indefere-se a petição inicial, com a consequente denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016 de 07/08/2009.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, com a consequente DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016 de 07/08/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de julho de 2025. -
21/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 14:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
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21/07/2025 14:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 12:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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21/07/2025 12:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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18/07/2025 17:45
Juntada - Documento - Voto
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08/07/2025 13:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 17:11
Deliberado em Sessão - Adiado
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13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0003986-12.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 78) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA IMPETRANTE: RODRIGO NUNES LUSTOSA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO ANDRADE SILVA (OAB TO009314) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78
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05/06/2025 17:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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05/06/2025 17:47
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 15:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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28/05/2025 15:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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28/05/2025 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/04/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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31/03/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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21/03/2025 08:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387227, Subguia 5397 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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21/03/2025 08:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387226, Subguia 5390 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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17/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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17/03/2025 14:11
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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17/03/2025 12:13
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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17/03/2025 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2025 09:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387227, Subguia 5375467
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17/03/2025 09:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387226, Subguia 5375466
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17/03/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/03/2025 17:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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14/03/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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14/03/2025 16:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/03/2025 07:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RODRIGO NUNES LUSTOSA PEREIRA DE PAULA - Guia 5387227 - R$ 50,00
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14/03/2025 07:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RODRIGO NUNES LUSTOSA PEREIRA DE PAULA - Guia 5387226 - R$ 197,00
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14/03/2025 07:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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