16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000211-23.2025.8.27.2721/TO EXECUTADO: IGO ALEXANDRE JORGEADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771)ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/1995.

Conforme preceitua o artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada judicialmente quando cumpridas as cláusulas impostas na transação penal.

No caso em tela, a transação penal proposta no evento 45 foi cumprida pelo agente (evento 47), conforme se vê da manifestação ministerial do evento 60, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGO ALEXANDRE JORGE em relação à infração penal narrada no TCO (Art. 310 da Lei 9.503/1997 - CTB), e, por consequência, determino que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/07/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/07/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:46

Alterada a parte - Situação da parte IGO ALEXANDRE JORGE - EXTINTA A PUNIBILIDADE
10/07/2025 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
01/07/2025 16:04

Conclusão para julgamento
26/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000211-23.2025.8.27.2721/TO EXECUTADO: IGO ALEXANDRE JORGEADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771)ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, §3º da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Considerando a ausência de impedimentos à proposta formulada no evento 45 (artigo 76, §2º da Lei nº 9099/95), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL na forma do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.

No mais, cumpra-se o disposto no Provimento nº 14 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD-TO: Sendo necessário acompanhar o cumprimento da transação penal, a unidade judiciária evoluirá a classe “Termo Circunstanciado” (Cód.

CNJ 278) para a classe “Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais” (Cód.

CNJ 14696), sendo a evolução considerada baixa para fins de redução da taxa de congestionamento.

INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se acerca do peticionado nos eventos 47 e 49.

Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/06/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
26/05/2025 16:13

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
14/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:23

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:21

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
06/05/2025 17:03

Audiência - Preliminar - realizada - 06/05/2025 15:30. Refer. Evento 25
06/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 12:48

Juntada - Certidão
30/04/2025 17:43

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
25/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:48

Protocolizada Petição
16/04/2025 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 16:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
10/04/2025 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 16:17

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
07/04/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
31/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:02

Audiência - Preliminar - redesignada - Local AUDIENCIA PRELIMINAR - 06/05/2025 15:30. Refer. Evento 23
31/03/2025 14:39

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
31/03/2025 14:39

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 29/04/2025 14:00
28/03/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 15:34

Conclusão para despacho
26/03/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:05

Juntada - Certidão
14/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 16:25

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 08:52

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 17:11

Conclusão para despacho
31/01/2025 17:11

Lavrada Certidão
31/01/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAPROT -> TOGUAJECRC
31/01/2025 15:30

Lavrada Certidão
28/01/2025 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECRC -> TOGUAPROT
28/01/2025 12:48

Lavrada Certidão
28/01/2025 12:44

Juntada - Certidão
27/01/2025 16:52

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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