TJTO - 0025259-91.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 15:04
Baixa Definitiva
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09/07/2025 17:18
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 13:29
Trânsito em Julgado
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09/07/2025 13:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Publicação de Pauta - 09/07/2025 12:44:12)
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07/07/2025 17:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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01/07/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/07/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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09/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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06/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0025259-91.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLAAGRAVANTE: PATRÍCIA DE SÃO JOSÉ CESARADVOGADO(A): SAMARA PEREIRA DE SOUZA (OAB TO012243)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM.
REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
Caso em exame: 1.
Agravo de instrumento interposto por Patrícia de São José Cesar contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.
A agravante sustentou a incompatibilidade do feito com o rito dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova pericial. 3.
No entanto, restou prolatada sentença de mérito no processo principal reconhecendo o direito da autora à redução de carga horária, o que ensejou a perda superveniente do objeto do agravo.
II.
Questão em discussão: 1.
Verificar se a superveniência de sentença no processo principal implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.
III.
Razões de decidir: 1.
A prolação de sentença de mérito no processo principal torna prejudicado o agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão interlocutória impugnada resta superada. 2.
Jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, havendo sentença superveniente no feito originário, o agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória anterior perde seu objeto.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado, diante da perda superveniente do objeto.
IV.1.1 Tese de julgamento: "A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, restando prejudicado o recurso." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código de Processo Civil, art. 932, III; STJ, AgInt no REsp 1354484/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, j. 07.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1486017/PR, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19.08.2019.
IV.2.
Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, indeferir de plano a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, inciso II, e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009 e extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Custas pela impetrante.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 18:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:28
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 79
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25/04/2025 14:00
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/04/2025 15:34
Publicação de Pauta
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07/04/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2025 17:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 88
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20/03/2025 14:59
Deliberado em Sessão - Retirado
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10/03/2025 13:59
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 83
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27/02/2025 16:09
Conclusão para julgamento
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26/09/2024 16:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/08/2024 12:01
Protocolizada Petição
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14/08/2024 12:01
Protocolizada Petição
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05/07/2024 13:54
Protocolizada Petição
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21/06/2024 15:25
Conclusão para despacho
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20/06/2024 17:27
Distribuído por sorteio
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20/06/2024 15:33
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> DISTR
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20/06/2024 15:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7, 15 e 17
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20/06/2024 14:20
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> CCI01
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20/06/2024 14:20
Juntada - Certidão
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20/06/2024 14:10
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> DISTR
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20/06/2024 13:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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19/06/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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19/06/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/06/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/06/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 19:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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17/06/2024 19:36
Audiência realizada com Decisão - Rejeição - Denúncia
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12/06/2024 16:54
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SGB05
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12/06/2024 16:54
Juntada - Certidão
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/05/2024 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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09/05/2024 16:09
Despacho - Mero expediente
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09/05/2024 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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09/05/2024 09:06
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PATRÍCIA DE SÃO JOSÉ CESAR - Guia 5374238 - R$ 48,00
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09/05/2024 09:06
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13, 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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