15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0021701-83.2024.8.27.2706/TO AUTOR FATO: CLEICIANE SILVA SOARES SANTOSADVOGADO(A): JUNIO DA SILVA HONORIO (OAB TO012049)ADVOGADO(A): JALISON MARQUES DE SOUSA (OAB TO012283) SENTENÇA Vistos e etc.

Que em 25 de Outubro de 2024 foi inserido no sistema e-Proc, o Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar materialidade e autoria do Crime previsto no artigo 140, do Código Penal.

Ouvido o Ministério Público este manifestou pelo arquivamento dos autos (Evento de nº 57). É o relatório.

Contudo, tendo decorrido mais de seis meses entre a data da ciência do fato pelo ofendido e o dia de hoje, sem o oferecimento da queixa, operou-se a decadência.

Ante ao exposto, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de CLEICIANE SILVA SOARES SANTOS, relativamente à infringência do artigo 140, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática)
11/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 17:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2025 17:42

Lavrada Certidão
11/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
10/07/2025 15:42

Conclusão para julgamento
09/07/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
09/07/2025 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 08/07/2025 17:30. Refer. Evento 35
07/07/2025 20:13

Juntada - Certidão
04/07/2025 16:58

Juntada - Certidão
04/07/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
02/07/2025 11:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 01:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 01:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0021701-83.2024.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR FATO: CLEICIANE SILVA SOARES SANTOSADVOGADO(A): JUNIO DA SILVA HONORIO (OAB TO012049)ADVOGADO(A): JALISON MARQUES DE SOUSA (OAB TO012283)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 26/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
26/05/2025 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 17:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/05/2025 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 17:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 08/07/2025 17:30
12/03/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 12:06

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:41

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
17/02/2025 17:57

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/02/2025 15:30. Refer. Evento 12
17/02/2025 11:58

Protocolizada Petição
17/02/2025 09:05

Protocolizada Petição
14/02/2025 17:29

Juntada - Informações
14/02/2025 14:49

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
16/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 08:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/12/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 17:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/12/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 17/02/2025 15:30
21/11/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 13:29

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:14

Conclusão para despacho
18/11/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 12:21

Conclusão para despacho
28/10/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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