04/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/06/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005256-39.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: PABLO BORGES LEITÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 16:56

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/12/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 01:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/10/2024 12:48

Conclusão para julgamento
17/10/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 17:53

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/09/2024 16:04

Conclusão para julgamento
09/09/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 15:24

Conclusão para despacho
21/05/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/05/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 14:24

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
25/04/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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