TJTO - 0004690-06.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 12:39
Conclusão para decisão
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08/07/2025 12:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136
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04/07/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
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03/07/2025 12:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0004690-06.2023.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: REGIA MARCIA DA SILVA LUZ ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)RECORRENTE: JULIA LUZ ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)RECORRENTE: LUIZ FILIPE LUZ ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)RECORRENTE: JULIMAR ALVES DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 05/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 23:06
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
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02/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2025 08:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117, 118, 119, 121, 122 e 123
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01/07/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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01/07/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117, 119, 120, 122, 123
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117, 119, 120, 122, 123
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004690-06.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)RECORRENTE: REGIA MARCIA DA SILVA LUZ ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)RECORRENTE: JULIA LUZ ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)RECORRENTE: JULIMAR ALVES DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.
QUEDA DE ÁRVORE EM RESIDÊNCIA VIZINHA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ADMINISTRADOR.
OMISSÃO QUANTO À CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.
Caso em exame: 1.
Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da queda de árvore localizada em imóvel administrado pela recorrente Logos Administradora de Imóveis Ltda., que atingiu a residência dos autores. 2.
A administradora sustenta ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de conduta omissiva ou comissiva a ensejar responsabilidade civil.
Subsidiariamente, requer a exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais. 3.
Os autores, por sua vez, buscam a majoração da indenização moral arbitrada, diante da gravidade dos fatos e do risco à integridade física que vivenciaram.
II.
Questão em discussão: 1.
Verificação da responsabilidade da administradora pelos danos causados a terceiros em razão da queda de árvore situada em imóvel sob sua gestão, bem como da adequação do valor arbitrado a título de indenização moral.
III.
Razões de decidir: 1.
A administradora de imóveis, na qualidade de mandatária, responde pelos danos causados a terceiros em decorrência de omissão quanto à conservação do imóvel, conforme artigo 667 do Código Civil. 2.
Configura-se responsabilidade objetiva no âmbito do direito de vizinhança, bastando a demonstração do dano, nexo causal e omissão do responsável legal pelo bem. 3.
Conjunto probatório robusto comprova que a requerida tinha ciência do risco representado pela árvore e deixou de tomar providências, resultando em danos materiais e abalo à tranquilidade e segurança dos autores. 4.
O valor fixado inicialmente a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente diante da extensão do dano, sendo majorado para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recursos inominados conhecidos.
Recurso da administradora desprovido.
Recurso dos autores parcialmente provido.
Sentença reformada apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
IV.1.1 Tese de julgamento: “1.
A administradora de imóveis responde objetivamente por danos causados a terceiros quando demonstrada sua omissão quanto à conservação do imóvel sob sua gestão. 2.
A queda de árvore localizada em imóvel administrado, com conhecimento prévio do risco, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais.” IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código Civil, arts. 667 e 1.277; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC/15, art. 1.026, §2º.
IV.2.
Recurso da administradora conhecido e desprovido.
Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer ambos os recursos interpostos e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso interposto por Logos Administradora de Imóveis Ltda; e dar-lhe parcial provimento ao recurso interposto por Julimar Alves da Rocha e reformar a sentença para majorar o dano moral para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
As eventuais custas e honorários correrão por conta do vencido (Logos Administradora de Imóveis Ltda).
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1.026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 15:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 120
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05/06/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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05/06/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 16:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 18
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23/04/2025 12:44
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/04/2025 15:35
Publicação de Pauta
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07/04/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2025 17:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 42
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12/03/2025 17:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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19/11/2024 15:33
Conclusão para despacho
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19/11/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 95 e 94
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19/11/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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19/11/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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19/11/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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19/11/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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19/11/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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19/11/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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19/11/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/08/2024 09:46
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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27/08/2024 13:19
Lavrada Certidão
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27/08/2024 13:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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26/08/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 78, 79, 80 e 81
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05/08/2024 15:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528489, Subguia 39049 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.154,70
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05/08/2024 15:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528489, Subguia 39048 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.154,70
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02/08/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/08/2024 17:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526601, Subguia 38501 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.154,70
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02/08/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 67 e 68
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02/08/2024 15:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528489, Subguia 5424232
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02/08/2024 15:27
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JULIMAR ALVES DA ROCHA - Guia 5528489 - R$ 1.154,70
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31/07/2024 17:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526601, Subguia 5423609
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31/07/2024 16:50
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 5526601 - R$ 1.154,70
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
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09/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/06/2024 13:26
Conclusão para julgamento
-
06/06/2024 14:04
Juntada - Informações
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29/05/2024 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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29/05/2024 17:28
Despacho - Mero expediente
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03/04/2024 15:43
Protocolizada Petição
-
03/04/2024 15:43
Protocolizada Petição
-
03/04/2024 15:43
Protocolizada Petição
-
03/04/2024 15:43
Protocolizada Petição
-
14/03/2024 16:22
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
-
14/03/2024 13:27
Conclusão para despacho
-
14/03/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 11:48
Protocolizada Petição
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13/03/2024 15:52
Protocolizada Petição
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23/01/2024 20:32
Protocolizada Petição
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23/01/2024 20:32
Protocolizada Petição
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23/01/2024 20:32
Protocolizada Petição
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23/01/2024 20:32
Protocolizada Petição
-
23/01/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 40 e 41
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15/01/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/01/2024 15:54
Protocolizada Petição
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
-
15/12/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/12/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/12/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/12/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/12/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/11/2023 12:13
Despacho - Mero expediente
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09/11/2023 16:19
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/03/2024 16:00
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20/09/2023 10:34
Protocolizada Petição
-
20/09/2023 10:34
Protocolizada Petição
-
20/09/2023 10:34
Protocolizada Petição
-
20/09/2023 10:34
Protocolizada Petição
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31/08/2023 15:13
Conclusão para despacho
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25/08/2023 17:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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25/08/2023 15:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 25/08/2023 15:30. Refer. Evento 15
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25/08/2023 14:44
Protocolizada Petição
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25/08/2023 09:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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12/05/2023 15:24
Protocolizada Petição
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02/05/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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13/04/2023 15:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/04/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
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03/04/2023 14:44
Protocolizada Petição
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
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23/03/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/03/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/03/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/03/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/03/2023 15:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 25/08/2023 15:30
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16/03/2023 16:25
Despacho - Mero expediente
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10/02/2023 13:23
Conclusão para despacho
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10/02/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 4, 6 e 5
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10/02/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/02/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/02/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:52
Processo Corretamente Autuado
-
07/02/2023 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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