11/06/2025 16:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014892-08.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CÉSAR DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 371
04/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
01/10/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/09/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/09/2024 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 15:59

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/08/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/06/2024 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 13:59

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/06/2024 16:48

Conclusão para julgamento
06/06/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:36

Despacho - Determinação de Citação
25/04/2024 14:35

Conclusão para despacho
25/04/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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