10/07/2025 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749532, Subguia 111897 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
08/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/07/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00108108420258272700/TJTO
07/07/2025 17:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749532, Subguia 5522452
07/07/2025 17:17

Juntada - Guia Gerada - Agravo - J M REPRESENTACOES COMERCIAIS PARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - Guia 5749532 - R$ 160,00
20/06/2025 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
11/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0042878-68.2023.8.27.2729/TO AUTOR: J M REPRESENTACOES COMERCIAIS PARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA FERREIRA (OAB TO005093)RÉU: BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) DESPACHO/DECISÃO 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente.

Precedentes. 3.

Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018) 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de justa causa cumulada com cobrança de comissões, pré aviso e indenização 1/12 avos proposta por J M REPRESENTACOES COMERCIAIS PARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor de BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, todos nos autos qualificados.

Após o ato ordinatório praticado no evento 44, ATOORD1 e intimadas ambas as partes sobre a produção de provas, ambas as partes peticionaram no evento 47, MANIFESTACAO1 e evento 50, PET1.

Instadas a apontarem com motivação qual a necessidade da prova oral suscitada, devendo mencionar de forma pormenorizada o que se pretende provar com a oitiva de testemunhas, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, as partes manifestaram nos evento 57, PET1 e evento 58, PET1. É o relatório necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, chamo o feito à ordem para deliberação acerca da competência territorial deste Juízo, mormente pela constatação da existência da cláusula de eleição de foro constante da Cláusula 26 do contrato de representação comercial (evento 1, CONTR7), que assim dispõe: “Cláusula 26" - Os contratantes elegem o Foro da Comarca de Indaial - SC como único competente, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para julgar as dúvidas ou desavenças decorrentes da aplicação do presente contrato.” Deveras, após reanálise minuciosa dos autos, verifica-se que o contrato lançado no evento 1, CONTR7 refere-se a um contrato de representação comercial regido pela LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, cujo teor do artigo 39 estabelece o foro especial em favor do representante. "Art. 39.

Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)" Nesse aspecto, destaco que há, inclusive, Súmula do Supremo Tribunal Federal, consignando expressamente acerca da validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, senão veja-se: Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.".

Para além disso, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a competência prevista nesse dispositivo é de natureza relativa, podendo ser alterada pelas partes mediante convenção, ainda que em contratos de adesão, desde que não haja hipossuficiência da parte aderente nem obstáculo ao acesso à justiça.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO .

HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 7/STJ. 1. 'A competência prevista no art. 39 da Lei n . 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial' ( AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1947791 SP 2021/0230081-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL .

ART. 39 DA LEI N.º 4.886/65 .

COMPETÊNCIA RELATIVA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: ERESP 579 .324/SC, MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJ DE 02/04/2008.

INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 117 DO CPC À HIPÓTESE .

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgRg no CC: 128789 SP 2013/0210681-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/06/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) DIREITO COMERCIAL.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

ART. 39 DA LEI Nº 4 .886/65.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

ELEIÇÃO DE FORO.

POSSIBILIDADE, MESMO EM CONTRATO DE ADESÃO, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA . - A Lei nº 4.886/65 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. - Na hipótese específica do art. 39 da Lei nº 4 .886/95, o objetivo é assegurar ao representante comercial o acesso à justiça. - A competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial . - Embora a Lei nº 4.886/65 tenha sido editada tendo em vista a realidade vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, não se pode ignorar a existência de exceções.

Em tais circunstâncias, ainda que a relação entre as partes continue a ser regulada pela Lei nº 4.886/65, esta deve ser interpretada e aplicada como temperança e mitigação, sob pena da norma se transformar em instrumento de beneficiamento indevido do representante em detrimento do representado .

Embargos conhecidos, mas não providos. (STJ - EREsp: 579324 SC 2006/0174249-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 02.04.2008 p . 1) Esta é a jurisprudência adotada por nossos tribunais estaduais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO .

ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65.

COMPETÊNCIA RELATIVA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO .

HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE NÃO VERIFICADA NO CASO.

VALIDADE DA CLÁUSULA.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00204994720248160000 Maringá, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Incompetência.

Representação comercial.

Decisão que acolheu a exceção e remeteu os Autos para Londrina/PR .

Artigo 39 da Lei nº 4.886/65 que fixa competência de ordem relativa.

Validade da cláusula de eleição de foro em Contrato de Representação Comercial que prevê foro de eleição diverso do previsto em Lei.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .

Validade que apenas não prevalece se comprovada a hipossuficiência do representante.

Inocorrência.

Representação comercial é relação jurídica de natureza privada e não consumerística.

Dificuldade de acesso à Justiça não evidenciada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21610446220218260000 SP 2161044-62.2021 .8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 29/09/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - MANUTENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - NÃO COMPROVADA.

A aplicação da cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de representação comercial deve ser mantida quando não comprovada a hipossuficiência e a dificuldade de acesso à justiça do representante comercial. (TJ-MG - AI: 10000205437262001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 09/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Desse modo, analisando o entendimento jurisprudencial e sumular de acordo com o caso concreto, pondero que não há nos autos qualquer comprovação de hipossuficiência das partes, tampouco demonstração de que a cláusula de eleição de foro tenha efetivamente representado obstáculo ao seu acesso à jurisdição, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I).

Ademais, ressalto que a relação de representação comercial é de natureza eminentemente empresarial, sendo inadequado presumir-se hipossuficiência com base apenas na condição de representante comercial ou na natureza de contrato de adesão, notadamente pela compreensão de que a validade da cláusula de eleição de foro deve ser reconhecida na ausência de prova inequívoca de desequilíbrio contratual ou cerceamento do direito de ação.

Firme em tais razões, conclui-se que a cláusula 26 do contrato (evento 1, CONTR7) firmado entre as partes é válida e eficaz, devendo prevalecer, razão pela qual de rigor seja reconhecida a incompetência deste Juízo, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, privilegiando a vontade das partes em eleger o Foro da Comarca de Indaial - SC como único competente, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para julgar as dúvidas ou desavenças decorrentes da aplicação do presente contrato, tudo em consonância e respeito à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço e DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, com fundamento na cláusula de eleição de foro válida e eficaz constante do contrato celebrado entre as partes (Cláusula 26), de modo que determino a remessa imediata destes autos ao Juízo da Comarca de Indaial/SC, foro voluntariamente eleito, com nossas homenagens de estilo.

Cumpra-se, imediatamente.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 13:06

Decisão - Declaração - Incompetência
05/02/2025 13:49

Conclusão para despacho
24/01/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 21:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 14:11

Conclusão para despacho
11/09/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:10

Protocolizada Petição
23/05/2024 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/05/2024 11:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 22/05/2024 14:00. Refer. Evento 27
22/05/2024 08:09

Juntada - Informações
16/05/2024 12:01

Protocolizada Petição
16/05/2024 12:00

Protocolizada Petição
10/05/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
13/03/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2024 14:00
05/02/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
05/02/2024 13:10

Lavrada Certidão
05/02/2024 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 18:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
02/02/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 10:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373095, Subguia 2497 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.495,80
01/02/2024 10:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373096, Subguia 2486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.486,99
31/01/2024 16:51

Conclusão para despacho
31/01/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373095, Subguia 5373180
31/01/2024 09:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373096, Subguia 5373178
30/01/2024 05:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5373096, Subguia 5369705
30/01/2024 05:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5373095, Subguia 5369702
18/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373096, Subguia 5369705
16/01/2024 08:40

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 5373096, Subguias 5369703, 5369704
16/01/2024 08:38

Juntada - Boleto Gerado - 2 boletos gerados - Guia 5373096, Subguias 5369703, 5369704
16/01/2024 08:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373095, Subguia 5369702
16/01/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - J M REPRESENTACOES COMERCIAIS PARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - Guia 5373096 - R$ 3.486,99
16/01/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J M REPRESENTACOES COMERCIAIS PARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - Guia 5373095 - R$ 1.495,80
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 10:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/11/2023 09:05

Conclusão para despacho
09/11/2023 09:05

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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