TJTO - 0004413-34.2020.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV
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27/08/2025 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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27/08/2025 14:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2025 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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24/07/2025 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004413-34.2020.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004413-34.2020.8.27.2716/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MARIA DA PAZ RIBEIRO NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO007440) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
SERVIDOR PÚBLICO.
RETROATIVIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INCIDÊNCIA DO TEMA 954/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão da Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ante a incidência do Tema 954 da repercussão geral do STF.
A parte agravante defende que a matéria diz respeito a reajuste salarial decorrente de progressão funcional, e não à promoção funcional, sustentando sua vinculação ao Tema 864/STF.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se o caso versa sobre retroatividade de progressão funcional de servidor público — e, portanto, estaria abrangido pelo Tema 954/STF — ou se trata de revisão geral de remuneração e deveria ser analisado à luz do Tema 864/STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O Tema 864/STF trata da revisão geral de remuneração, ao passo que os presentes autos versam sobre progressão funcional. 6.
A controvérsia diz respeito à retroatividade de progressão funcional de servidor público, matéria já analisada pelo STF sob a ótica do Tema 954, cujo entendimento fixado foi o de ausência de repercussão geral. 7.
Conforme o art. 1.030, I, “a”, do CPC, é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: 1.
A retroatividade da progressão funcional de servidor público está abarcada pelo Tema 954/STF, que reconhece a inexistência de repercussão geral por depender de normas específicas de cada carreira. 2.
A negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, é medida que se impõe. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1048686 RG, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 04.08.2017 (Tema 954/STF); STF, RE 905.357, Rel.
Min.
Teori Zavascki, Plenário, j. 25.08.2016 (Tema 864).
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:55
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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01/07/2025 14:55
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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01/07/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:54
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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30/06/2025 13:54
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 15:18
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0004413-34.2020.8.27.2716/TO (Pauta: 62) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA PROCURADOR(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA APELADO: MARIA DA PAZ RIBEIRO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO007440) Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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02/06/2025 14:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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02/06/2025 14:50
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 00:19
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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11/04/2025 22:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/03/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/03/2025 10:23
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - Guia 5387008 - R$ 145,00
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11/03/2025 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2025 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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13/01/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/01/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/01/2025 10:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/01/2025 10:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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10/12/2024 15:17
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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10/12/2024 13:23
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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09/12/2024 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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02/12/2024 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 12:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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12/11/2024 22:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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21/10/2024 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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19/09/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 16:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/09/2024 16:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
18/09/2024 18:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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18/09/2024 18:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/09/2024 11:42
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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18/09/2024 11:42
Juntada - Documento - Voto
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04/09/2024 13:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/08/2024 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 434
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21/08/2024 14:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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20/08/2024 16:05
Juntada - Documento - Relatório
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19/08/2024 08:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/08/2024 13:48
Processo Reativado - Novo Julgamento
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06/08/2024 13:48
Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
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19/07/2023 16:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV
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19/07/2023 16:25
Trânsito em Julgado
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18/07/2023 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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05/07/2023 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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19/06/2023 16:25
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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19/06/2023 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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01/06/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 11:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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01/06/2023 11:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/05/2023 15:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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31/05/2023 15:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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31/05/2023 14:03
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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31/05/2023 14:03
Juntada - Documento - Voto
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17/05/2023 15:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/05/2023 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2023 12:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 00:00</b><br>Sequencial: 698
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04/05/2023 17:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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04/05/2023 13:25
Juntada - Documento - Relatório
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17/04/2023 17:59
Remessa Interna - DISTR -> SGB07
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17/04/2023 17:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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14/04/2023 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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14/04/2023 17:57
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/04/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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