11/07/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 19:11

Despacho - Determinação de Citação
07/07/2025 18:00

Conclusão para despacho
18/06/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015265-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDIVINO ALVES PAIVAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de retificação dos cálculos, de rigor o deferimento do pedido de dilação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação do evento 12, e, por conseguinte, determino que seja a parte autora intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:15

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 13:19

Conclusão para despacho
27/05/2025 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/05/2025 11:30

Conclusão para despacho
04/05/2025 11:30

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
30/04/2025 00:01

Protocolizada Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:34

Lavrada Certidão
08/04/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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