26/08/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008181-22.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)RÉU: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse sobre a realização de audiência de conciliação.

Ressalto ainda, que conforme artigo 334, § 4ª, I do CPC, audiência de conciliação SOMENTE não é realizada quando há manifestação EXPRESSA de AMBAS AS PARTES do desinteresse na composição consensual.

Importante ainda mencionar que o novo CPC trouxe as figuras da conciliação ou mediação como obrigatórias na etapa do procedimento a ser seguido pelas partes da contenda.

Nesse sentido, uma vez manifestado o interesse na realização de audiência, ao mínimo por uma das partes, DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de tal ato.

Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464).

Após, o processo será devidamente saneado.

De outro modo, a haver requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 14:53

Conclusão para despacho
18/08/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008181-22.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Atento ao princípio do contraditório, ouça-se a parte autora acerca da contestação apresentada no evento 44 a fim de que, caso queira, manifeste-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
13/08/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:45

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 22:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00090319420258272700/TJTO
08/06/2025 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728616, Subguia 103758 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
07/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00090319420258272700/TJTO
06/06/2025 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728616, Subguia 5512167
06/06/2025 13:21

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO - Guia 5728616 - R$ 160,00
03/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 11:02

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008181-22.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)RÉU: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO VISTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlucia Pereira da Silva Nascimento, com fundamento nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, em face de decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão do veículo de sua propriedade, no âmbito de ação movida por Banco Bradesco Financiamentos Sociedade Anônima.

A embargante alega, preliminarmente, a tempestividade dos embargos, tendo em vista que a intimação da decisão ocorreu em 19/05/2025 e a oposição se deu em 26/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias úteis.

Sustenta o cabimento dos aclaratórios, haja vista a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que não foram considerados fatos relevantes que poderiam infirmar a concessão da medida.

Na síntese fática, a embargante narra que, embora tenha havido atraso na parcela de novembro de 2024, a dívida foi objeto de renegociação formal com a instituição financeira, celebrando-se, em 14/02/2025, instrumento particular de confissão de dívida, refinanciando o saldo em R$ 45.700,00, com entrada paga de R$ 1.400,00 e emissão de carta de liquidação em 10/05/2025.

Além disso, a embargante efetuou novos pagamentos das parcelas vencidas, antes mesmo da apreensão do veículo, realizada em 15/05/2025.

Aduz que, com a celebração do novo contrato, houve evidente novação da obrigação original, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, extinguindo-se a mora que fundamentou a ação de busca e apreensão.

Sustenta, com apoio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais Estaduais, que a renegociação integral da dívida, antes do cumprimento da liminar, afasta a mora pretérita e extingue o interesse de agir da parte autora.

Afirma que, ao promover a apreensão do bem mesmo após a renegociação, o banco agiu de forma contraditória e violadora da boa-fé objetiva, configurando manifesta ilegalidade, especialmente porque, segundo o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, é assegurado ao devedor purgar a mora até a efetivação da liminar — e, no presente caso, além da purgação, houve extinção da obrigação anterior.

Assevera que houve omissão na decisão, que não analisou a existência do novo contrato; contradição, ao reconhecer a mora sem considerar a renegociação; e obscuridade, na medida em que deixou de esclarecer os efeitos jurídicos da novação sobre a medida liminar deferida.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão, contradição e obscuridade indicadas, para que seja revogada a decisão liminar de busca e apreensão, restituindo-se imediatamente o veículo à posse da embargante e reconhecendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual essencial — a constituição válida em mora.

Por fim, requer a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, como consectário da sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração opostos por Marlucia Pereira da Silva Nascimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade.

Todavia, rejeito-os de plano, eis que não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Não há sentido jurídico em alegar omissão quanto à suposta existência de contrato de renegociação que sequer foi formalmente juntado aos autos ou comunicado oportunamente a este Juízo.

Por essa mesma razão, mostra-se totalmente esdrúxula a alegação de contradição ou obscuridade, uma vez que não há nos autos qualquer elemento formal que exija análise complementar ou esclarecimento.

Entretanto, não obstante a rejeição dos embargos, verifico que há indícios de que as partes efetivamente renegociaram a dívida originária, o que recomenda prudência quanto ao destino do bem apreendido.

Diante disso, revogo em parte a liminar anteriormente deferida, determinando que o automóvel buscado e apreendido — Marca: Volkswagen, Modelo: T-Cross, Ano/Modelo: 2021/2021, Cor: Prata, Placa: RSA7C33, Chassi: 9BWBH6BF2M4056449 — permaneça nesta cidade de Araguaína, até ulteriores esclarecimentos.

Fica desde já vedada a retirada do referido veículo da sede desta Comarca, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pela instituição financeira exequente.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco autor manifeste-se nos presentes autos, trazendo eventuais documentos comprobatórios e esclarecimentos acerca da suposta renegociação mencionada pela parte embargante.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 15:04

Conclusão para despacho
23/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
23/05/2025 08:55

Protocolizada Petição
22/05/2025 18:44

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 18:07

Conclusão para decisão
22/05/2025 18:05

Lavrada Certidão
22/05/2025 18:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO URGENTE' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
22/05/2025 16:54

Protocolizada Petição
16/05/2025 18:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 17:55

Protocolizada Petição
15/05/2025 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 15:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:23

Lavrada Certidão
14/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:34

Decisão - Concessão - Liminar
24/04/2025 17:31

Conclusão para despacho
24/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692506, Subguia 93732 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 639,08
22/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692507, Subguia 93057 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 146,88
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 20:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692506, Subguia 5495465
14/04/2025 11:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692507, Subguia 5495466
08/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:15

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 12:15

Lavrada Certidão
07/04/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5692507 - R$ 146,88
07/04/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5692506 - R$ 639,08
07/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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