12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011367-76.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ADRIANA CAVALCANTE FERREIRA MORCIEGO GARCIAADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES FREITAS (OAB TO008970) DESPACHO Em atenção às Petições da Credora do evento 16, PET1 e evento 28, PET1, registro que o Ente devedor em questão faz parte do regime especial de pagamento e que nos termos do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 109/2021, os referidos entes têm até o prazo de 31/12/2029 para pocederem ao pagamento dos seus créditos em parcelas mensais. Vejamos: Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." Registro ainda que a Credora pode consultar a posição e a atualização do valor deste Precatório na lista cronólogica de pagamentos, disponível no endereço eletrônico https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1. Isso posto, considerando que o Ente devedor adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para o pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:57

Despacho - Mero Expediente
20/03/2025 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2024 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
14/05/2024 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/05/2024 14:09

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:09

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:08

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/05/2024 14:22

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
02/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:21

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
13/03/2024 14:02

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
13/03/2024 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/06/2023 13:43

Juntada - Documento
12/06/2023 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/05/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 09:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/12/2022 09:34

Despacho - Mero Expediente
23/11/2022 16:52

Juntada - Documento
20/09/2022 15:46

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/09/2022 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/09/2022 15:45

Ato ordinatório - Data de Validação - 02/09/2022 13:47:16
02/09/2022 13:47

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
02/09/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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