01/07/2025 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024275-10.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAMES CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 47, conforme eventos 52 e 55.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 47, a saber, o valor de R$ 16.462,14 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/05/2025 13:15

Conclusão para decisão
14/05/2025 00:33

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/04/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/04/2025 15:32

Conta Atualizada
24/04/2025 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:17

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 15:26

Conclusão para decisão
11/02/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:49

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:02

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/10/2024 17:01

Trânsito em Julgado
10/09/2024 16:37

Protocolizada Petição
05/09/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2024 15:13

Conclusão para julgamento
11/07/2024 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:55

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 19:05

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 12:03

Conclusão para despacho
21/06/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/06/2024 15:57

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:29

Conclusão para despacho
18/06/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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