31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0026299-17.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FÉLIX BEZERRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0026299-17.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016475-15.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FÉLIX BEZERRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executada objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado.

Declarada a suspensão do feito em razão de sua afetação pelo Tema 1169/STJ.

Insatisfeita a parte exequente agravou a decisão.

Nos autos do agravo de instrumento fora determinado o regular prosseguimento do feito.

Instada, a parte devedora impugnou o pedido, apresentando o valor que entende devido evento 36, DOC1.

Determinada a remessa do feito à COJUN para apuração do valor devido, este retornou no evento 79, DOC1 com a conta de liquidação respectiva.

Instadas, a parte exequente impugnou aos cálculos da especializada, pugnando pela fixação de honorários advocatícios evento 86, DOC1, enquanto o ente federado executado deu-se por cientificado quanto aos cálculos da contadoria judicial evento 87, DOC1. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Ao atento exame do feito, verifico que a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, inclusive ratificada em sede recursal, assim consignou: “Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os os pedidos formulados na inicial, e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, pelo que CONDENO O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das diferenças das datas-bases implementadas de forma tardia dos anos de 2013 e 2014 em favor dos servidores públicos profissionais do magistério público da educação representados pelo ente requerido.

A importância total deverá ser apurada em sede de liquidação de julgado e acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e os demais pedidos autorais.

Deverão ser deduzidos ou decotados dos valores totais devidos a cada servidor o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE AUTORA em 50% das custas e despesas finais do processo e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE REQUERIDA em 50% das custas e despesas finais do processo e nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte AUTORA, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ao detido exame da conta de liquidação apresentada pela Contadoria judicial Unificada – COJUN evento 79, DOC1, verifico que os cálculos foram realizados tomando por base os comandos estabelecidos pelo título judicial exequendo, uma vez que às diferenças salariais com reflexos no 13° salário e férias não restaram contempladas no título objeto do presente cumprimento, atendendo, assim, regularmente aos parâmetros legais e a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.

No tocante à verba honorária, atento ao comando exarado no julgado que determinou a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento no momento da liquidação, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como, da Súmula n. 345 do STJ e do Tema 973.

Ante o exposto, acolho a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN, e, por consequência, homologo os cálculos encartados no evento 79, DOC1, pertinente à verba condenatória (R$-14.996,28) e respectiva verba honorária ora fixada, correspondente a 10% do valor da condenação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Por consequência, proceda o cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações.

Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC).

Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC).

Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC).

Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
20/08/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
20/08/2025 17:18

Conta Atualizada
20/08/2025 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
20/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:08

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 13:28

Conclusão para decisão
14/08/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
30/07/2025 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
28/07/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 13:01

Conclusão para decisão
09/07/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 65
08/07/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 64
04/07/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0026299-17.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FÉLIX BEZERRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 23/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
02/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0026299-17.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016475-15.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FÉLIX BEZERRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) DESPACHO/DECISÃO Ao atento exame do feito, verifico que a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, inclusive ratificada em sede recursal, assim consignou, verbis: “Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os os pedidos formulados na inicial, e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, pelo que CONDENO O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das diferenças das datas-bases implementadas de forma tardia dos anos de 2013 e 2014 em favor dos servidores públicos profissionais do magistério público da educação representados pelo ente requerido.

A importância total deverá ser apurada em sede de liquidação de julgado e acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e os demais pedidos autorais.

Deverão ser deduzidos ou decotados dos valores totais devidos a cada servidor o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE AUTORA em 50% das custas e despesas finais do processo e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE REQUERIDA em 50% das custas e despesas finais do processo e nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte AUTORA, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ao detido exame da conta de liquidação apresentada pela Contadoria judicial Unificada – COJUN evento 44, DOC1, verifico que esta fez constar reflexos sobre férias, os quais não restaram contemplados no julgado, objeto do título judicial exequendo.

Destarte, determino a remessa dos autos à COJUN para reelaboração da conta de liquidação, com estrita observância ao comando do julgado exequendo (sentença e/ou acórdão) e demais cautelas legais, no prazo estabelecido no artigo 524, § 2º, do CPC.

Promovida a conta, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação respectiva.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
11/06/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
11/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 15:39

Conclusão para decisão
06/06/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
05/05/2025 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
04/04/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 10:57

Conclusão para decisão
31/03/2025 00:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/11/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:30

Conclusão para decisão
18/11/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
06/11/2024 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00105495620248272700/TJTO
12/06/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00105495620248272700/TJTO
28/05/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/05/2024 17:23

Lavrada Certidão
09/05/2024 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
09/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:38

Decisão - Outras Decisões
07/05/2024 13:18

Conclusão para despacho
07/05/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2024 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 14:28

Conclusão para despacho
05/04/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
22/02/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 14:09

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
01/02/2024 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
01/02/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
09/01/2024 13:44

Conclusão para despacho
09/01/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00