28/05/2025 00:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023886-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 38.

Vejamos: SENTENÇA. II - DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2015 a 2018, correspondente a R$ 3.598,14 (três mil e quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação do réu.

As verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 4.450,99 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo da COJUN do evento 50, CALC1.

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando excesso de execução, afirmando que o cálculo da COJUN suplanta o pedido inicial, requerendo a homologado do seu cálculo, reconhecendo como devida a importância de R$ 2.764,78 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada.

O objeto da presente execução é a diferença de correção monetária da data-base de 2015, cuja sentença reconheceu devido o importe de R$ 3.598,14 (três mil e quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), com os respectivos descontos de previdência e plano de saúde.

Observa-se que o cálculo da COJUN, utilizado pelo credor, está equivocado, pois o valor das diferenças devidas não condiz com o contracheque anexado do evento 1, CHEQ4, no total de R$ 4.927,64 (quatro mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Já o cálculo do devedor corrigiu os valores desde a data em que eram devidos até fevereiro/2025, assim como o valor total pago administrativamente desde dezembro/2021 a fevereiro/2025, sendo a diferença o valor devido a título de correção monetária (evento 62, CALC3), obedecendo aos critérios legais, devendo, ser homologado.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do executado, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 2.764,78 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 17:39

Conclusão para decisão
12/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/02/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:16

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:51

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/02/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
23/02/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2025 16:16

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/02/2025 10:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:26

Trânsito em Julgado
05/02/2025 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
18/12/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 11:12

Conclusão para julgamento
22/11/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/10/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 13:47

Despacho - Determinação de Citação
04/09/2024 10:03

Conclusão para despacho
21/08/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 12:05

Conclusão para despacho
05/08/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/07/2024 14:12

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 14:24

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:24

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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