18/07/2025 14:22

Lavrada Certidão
03/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 00:35

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 22:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0022547-03.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000024-38.2008.8.27.0000/RS AUTOR: LUCIMAR CONCEIÇÃO DE FREITAS PACHECOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): LETICIA MULARI (OAB TO011250)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença, oriunda dos autos do v. acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº. º 5000024-38.2008.8.27.0000, que tramitou perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. É o relato necessário.

Decido.

Ao exame, verifico que a hipótese vertente dos autos é de execução de título judicial oriundo de ação coletiva.

Com efeito, no julgamento do ProAfR no Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, ocorrido em outubro/2022, a Colenda Corte Especial do Egrégio STJ, por maioria de votos, decidiu afetar o recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do NCPC, delimitando o Tema 1169, com a seguinte controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

O v. acórdão proferido nos autos do recurso em comento determinou expressamente a suspensão da tramitação de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria, senão vejamos: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.

Quanto à afetação, os Srs.

Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.

Ministro Relator. (... grifei) Destarte, em atenção à determinação da Colenda Corte da Cidadania, bem como, à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sobrestar o curso do presente feito, até o deslinde da matéria pelo Egrégio STJ.

Ante o exposto, nos termos artigos 313, IV, c/c o artigo 1037, inciso II e § 8º, ambos do NCPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação da Superior Instância.

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC, para que se aguarde o deslinde do Tema 1169/STJ.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
19/05/2025 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
13/05/2025 14:58

Conclusão para decisão
10/05/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
15/04/2025 15:53

Conta Atualizada
09/04/2025 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
08/04/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
10/03/2025 15:46

Lavrada Certidão
28/02/2025 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
25/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 16:43

Conclusão para despacho
04/11/2024 16:42

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/11/2024 16:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
04/11/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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