04/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009225-51.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: DARCI GARCIA DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
19/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 81 e 85
28/05/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 82 e 80
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009225-51.2023.8.27.2737/TO AUTOR: WELLINGTON AVELINO DE MENEZES SOUZAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)AUTOR: LEANDRO FERREIRA CARDOSOADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)AUTOR: BETANIA GONCALVES ROCHAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)RÉU: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: DARCI GARCIA DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais proposta por BETANIA GONÇALVES ROCHA e LEANDRO FERREIRA CARDOSO e WELLINGTON AVELINO DE MENEZES SOUSA em face de DARCI GARCIA DE ROCHA, GRUPO UNIÃO DO LAGO PARTICIPAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA, REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Os requeridos apresentaram suas respectivas contestações nos seguintes termos: União do Lago Participação de Empreendimentos Ltda (evento 38): em sede de preliminar, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e alegou sua ilegitimidade passiva.

Real Park Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 39): em preliminar, sustentou a ilegitimidade passiva em relação ao autor Wellington Avelino de Menzes Sousa, impugnou a justiça gratuita, bem como arguiu litispendência, conexão processual e inépcia da petição inicial.

Trinchete Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 40): alegou ilegitimidade passiva quanto aos autores Betânia Gonçalves Rocha e Leandro Ferreira Cardoso, além de impugnar a concessão da justiça gratuita, suscitar litispendência, conexão e inépcia da inicial.

Darci Garcia da Rocha (evento 41): apresentou contestação com preliminar de impugnação à justiça gratuita e alegação de ilegitimidade passiva.

No evento 69, as requeridas suscitaram questão de ordem quanto às preliminares e requereram a produção de provas, dentre elas a realização de inspeção judicial e o depoimento pessoal dos autores.

Por fim, no evento 75, foi proferida decisão reconhecendo a existência de conexão entre os feitos e determinando o declínio de competência para outra Vara. É o relatório.

Decido.

Das preliminares. 1 – Da impugnação à assistência judiciária gratuita. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, levando-se em consideração que os requeridos apenas fazem alegações, mas não trouxem qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedida deve ser mantida.

Uma vez que, em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Considerando a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, é importante notar que o requerido apenas apresentou alegações, sem apresentar qualquer prova em contrário.

Diante disso, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedida devem ser mantidos.

Afasto a preliminar. 2 – Ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova.

Nos termos da legislação processual civil em vigor, incumbe ao autor à prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito.

A seu turno, cabe à parte ré a prova de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor.

Assim, mantenho o ônus da prova conforme art. 373, §1º do CPC. 3 – Da ausência de razões idôneas para a qualificação de segredo de justiça no presente caso.

Sobre a tramitação do feito em segredo de justiça, sabe-se que se trata de exceção à regra da publicidade dos atos processuais face ao texto constitucional, por estar vinculado aos atos do processo e não à sua própria existência, que sempre será pública.

Ao analisar o processo, verifico que o mesmo não está tramitando em segredo de justiça, nem há qualquer pedido do autor para que seja processado dessa forma.

Portanto, afasto a preliminar levantada. 4 – Da ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva.

As partes União do Lado Participações de Empreendimentos Ltda, Real e Darci Garcia da Rocha pediram a extinção sem apreciação de mérito pela sua ilegitimidade passiva de parte, pois as Requeridas não tem qualquer relação com o negócio jurídico citado pela Autora, uma vez que o contrato formaliza negócio realizado entre os autores e a empresa TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Como se sabe, a legitimidade compreende a aptidão de demandar e ser demandado em juízo relativamente a certo objeto litigioso.

Afere-se a legitimidade, dentre outras maneiras, pela conferência da pertinência abstrata com o direito material controvertido.

Pois bem.

Passa-se à análise do caso.

Em análise verifica-se no evento 01 / anexos 18, 19 e 20, contrato firmando entre Real Park Empreendimentos Imobiliários LTDA e União do Lago Participação de Empreendimentos e Betania Gonçalves Rocha e Walber Barbosa dos Santos, bem como o vinculo de Trinchete Empreendimentos Imobiliários Ltda e Wellington Avelino de Menezes Sousa.

Dessa forma, não é possível responsabilizar os requeridos Darci Garcia da Rocha, uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer vínculo com os mesmo, em que pese o requerido Darci Garcia da Rocha ser representante da Trinchete Empreendimentos, verifico que não houve qualquer desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder apenas a pessoa jurídica.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito.

De acordo com entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO.1.

A despeito das alegações dos autores, ora recorrentes, que atribuem ao requerido/apelado o ato de turbação praticado na data de 19/04/2020, consistente na derrubada de árvores para construção de uma picada, o fato é que das provas colacionadas aos autos não ressoa a legitimidade passiva "ad causam" do apelado, que desde a contestação indica como possuidores da área seus parentes (pais, tios e primos).2. Não há elemento probatório que aponte ter sido o apelado o causador do suposto ato de turbação, quer seja porque não tem ligação direta com o imóvel lindeiro, já que a posse é atribuída apenas a seus parentes, quer seja porque não há prova de que tenha mandado realizar a abertura de picada.3.

Resta configurada a ilegitimidade passiva "ad causam" do apelado, o que torna impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito, a rigor do art. 485, VI, do CPC.4.

Recurso conhecido e improvido.(Apelação Cível 0002304-14.2020.8.27.2727, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 31/08/2022, DJe 20/09/2022 15:50:31). 5 – Da Inépcia da Inicial.

As partes requeridas suscitam, em sede de contestação, preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento nos incisos I, III e IV do §1º do art. 330 do Código de Processo Civil.

Sustenta, em síntese: i) ausência de causa de pedir e fundamentação lógica que relacione os fatos à conclusão jurídica exposta; ii) pedidos incompatíveis entre si; iii) falta de clareza quanto à identificação dos sujeitos passivos legitimamente responsáveis pelas obrigações que se pretende discutir. É consabido que o Código de Processo Civil exige, para o regular processamento da demanda, que a petição inicial preencha os requisitos constantes do art. 319 do CPC, bem como que observe os contornos delineados no art. 330 do mesmo diploma.

A inépcia da inicial é vício formal grave, que impede a constituição válida da relação processual, devendo ser reconhecida apenas quando inequivocamente demonstrado que a peça inaugural é absolutamente incapaz de cumprir sua função de veicular pretensão resistida.

No caso sub judice, contudo, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses de inépcia indicadas no artigo 330, §1º do CPC. 6 - Das provas.

Passo análise das provas, eis que não há questões processuais a serem analisados.

Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Muito bem, o pedido de produção de prova de depoimento pessoal da parte autora é INDEFERIDO, uma vez que ambas já apresentaram os fatos pertinentes nos documentos iniciais, não se vislumbrando a necessidade de ouvir as partes.

A presente ação versa sobre nulidade de cláusula contratual.

Por outro lado, DEFIRO a prova pericial de engenharia, pode ser constatando através de inspeção judicial realizado pelo oficial de justiça para atestar a real situação do empreendimento quanto à realização das obras.

A produção de provas tem como objetivo formar a convicção do juiz, e o julgamento antecipado da lide não configura restrição à defesa, uma vez que as provas já presentes nos autos são suficientes para a tomada de decisão.

Portanto, o presente magistrado possui o poder e o dever de julgar o caso antecipadamente, dispensando a realização de uma audiência para a coleta de depoimentos, quando ele percebe que a documentação existente é adequada para guiar sua compreensão. Assim, constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido Darci Garcia da Rocha.

CONDENAR os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficam a exigibilidade das custas e despesas processuais SUSPENSA (CPC, art. 98, § 3º).

Após á regularização do polo ativo, determino o seu prosseguimento com a inspeção judicial realizado por oficial de justiça, após intime-se as parte para manifestar acerca da inspeção judicial, Em seguida determino ao cartório que retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença, respeitando a lista de cronologia de conclusão em conformidade com o artigo 12 do CPC.

Conforme o art. 357, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Findo esse prazo, a decisão torna-se estável.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/03/2025 14:47

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPOR2ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
11/02/2025 17:04

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
05/09/2024 17:17

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:17

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:17

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:17

Protocolizada Petição
18/07/2024 15:32

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 59 e 57
18/07/2024 04:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 62 e 58
01/07/2024 09:50

Protocolizada Petição
01/07/2024 09:50

Protocolizada Petição
01/07/2024 09:50

Protocolizada Petição
01/07/2024 09:50

Protocolizada Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 00:16

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:16

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:16

Protocolizada Petição
29/02/2024 12:41

Conclusão para despacho
28/02/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 48
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
24/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 09:54

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:54

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:54

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:54

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:53

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:51

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:48

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:45

Protocolizada Petição
05/12/2023 16:40

Lavrada Certidão
01/12/2023 13:33

Protocolizada Petição
01/12/2023 13:31

Protocolizada Petição
01/12/2023 13:23

Protocolizada Petição
01/12/2023 13:22

Protocolizada Petição
01/12/2023 12:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
01/12/2023 12:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 01/12/2023 11:30. Refer. Evento 9
29/11/2023 11:22

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/11/2023 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/11/2023 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 11, 12 e 13
07/11/2023 11:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
06/11/2023 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 10:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 10:30

Expedido Mandado - Prioridade - 01/12/2023 - TOPORCEMAN
06/11/2023 10:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 10:25

Expedido Mandado - Prioridade - 01/12/2023 - TOPORCEMAN
06/11/2023 10:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 10:20

Expedido Mandado - Prioridade - 01/12/2023 - TOPORCEMAN
06/11/2023 10:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 10:15

Expedido Mandado - Prioridade - 01/12/2023 - TOPORCEMAN
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2023 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
27/10/2023 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 01/12/2023 11:30
23/10/2023 22:07

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/10/2023 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/09/2023 08:47

Conclusão para despacho
11/09/2023 08:47

Processo Corretamente Autuado
10/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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