TJTO - 0032099-59.2020.8.27.2729

10/06/2025 10:26

Baixa Definitiva

09/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

09/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

09/06/2025 14:04

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE

09/06/2025 14:03

Trânsito em Julgado

04/06/2025 00:00

Intimação

03/06/2025 16:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

03/06/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206

03/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

03/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 206

03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2025 10:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028015782025

03/06/2025 10:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028015772025

30/05/2025 14:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028015772025

30/05/2025 14:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028015782025

30/05/2025 11:49

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

28/05/2025 00:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

23/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

23/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

16/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190

16/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

16/05/2025 10:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

16/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/05/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025 13:45

Conclusão para julgamento

13/05/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

13/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

12/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2025 13:31

Lavrada Certidão

09/05/2025 15:04

Juntada - Informações

07/05/2025 13:41

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

05/05/2025 17:35

Juntada - Informações

05/05/2025 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 166

05/05/2025 11:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

29/04/2025 22:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/04/2025 12:44

Conclusão para decisão

29/04/2025 12:44

Lavrada Certidão

28/04/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

25/02/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/02/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

14/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

14/02/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

14/02/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

13/02/2025 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

13/02/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

13/02/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/02/2025 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

13/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/01/2025 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

20/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado

02/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/12/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

17/12/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

16/12/2024 14:38

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/12/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

13/12/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

13/12/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/12/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

05/12/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/12/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024 19:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

03/12/2024 12:39

Conclusão para decisão

03/12/2024 12:38

Trânsito em Julgado

12/09/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

12/09/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

03/09/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/09/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2024 17:34

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

02/09/2024 13:12

Conclusão para decisão

30/08/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

30/08/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/08/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024 16:11

Despacho - Mero expediente

25/07/2024 15:07

Conclusão para despacho

25/07/2024 15:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

23/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

23/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado

16/07/2024 14:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

15/07/2024 17:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE

15/07/2024 17:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

15/07/2024 16:41

Trânsito em Julgado

12/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/06/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

27/06/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2024 11:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

14/06/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

04/06/2024 17:20

Processo Reativado

04/06/2024 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

03/06/2024 15:44

Publicação de Pauta

28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 65

26/04/2024 15:23

Conclusão para despacho

26/04/2024 15:22

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal

25/04/2024 17:05

Decisão - Outras Decisões

23/02/2024 15:41

Conclusão para despacho

23/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC

23/02/2024 14:51

Lavrada Certidão

23/02/2024 14:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/02/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

09/02/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024 15:09

Lavrada Certidão

05/02/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

05/02/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/02/2024 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC

05/02/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2024 12:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/05/2023 17:30

Conclusão para decisão

11/04/2023 17:17

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência

07/03/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC

24/06/2022 17:12

Conclusão para decisão

31/12/2021 19:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC

23/09/2021 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

23/09/2021 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/09/2021 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/09/2021 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

05/09/2021 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/09/2021 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

02/09/2021 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

27/08/2021 20:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

12/08/2021 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/08/2021 00:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento

27/07/2021 16:48

Conclusão para decisão

22/07/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

22/07/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/07/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2021 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

16/07/2021 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/07/2021 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

12/07/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/07/2021 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2021 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2021 20:14

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

28/06/2021 21:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

11/06/2021 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/06/2021 15:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2021 12:00</b><br>Sequencial: 172

02/03/2021 14:53

Conclusão para julgamento

01/03/2021 19:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

27/02/2021 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

27/02/2021 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/02/2021 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

22/02/2021 12:51

Contador - Cálculo

22/02/2021 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2021 19:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

19/02/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021 19:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2021 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

18/02/2021 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/02/2021 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

16/02/2021 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/02/2021 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2021 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2021 07:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

10/02/2021 10:31

Conclusão para julgamento

10/12/2020 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

10/12/2020 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/12/2020 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

03/12/2020 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/12/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2020 15:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2020 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

25/11/2020 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/11/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020 14:20

Ato ordinatório praticado

19/11/2020 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

19/11/2020 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/11/2020 11:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2020 11:13

Ato ordinatório praticado

26/10/2020 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

26/10/2020 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/10/2020 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/09/2020 15:27

Despacho - Mero expediente

11/09/2020 19:40

Conclusão para despacho

11/09/2020 19:40

Processo Corretamente Autuado

31/08/2020 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

31/08/2020 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/08/2020 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)

31/08/2020 17:47

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

31/08/2020 17:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

31/08/2020 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020 16:52

Decisão - Declaração - Incompetência

20/08/2020 18:56

Conclusão para despacho

20/08/2020 10:33

Distribuído por sorteio