15/07/2025 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
15/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 70
12/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031380-38.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WILLIAN GONÇALVES DE SOUSA BORGESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 23:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 23:43

Realizado Cálculo de Liquidação
09/06/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/06/2025 12:57

Conclusão para decisão
03/06/2025 17:53

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
03/06/2025 17:52

Trânsito em Julgado
03/06/2025 16:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/05/2025 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 19:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/04/2025 13:23

Conclusão para decisão
11/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:15

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/01/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:19

Trânsito em Julgado
23/12/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
23/10/2024 15:59

Conclusão para julgamento
23/10/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 14:04

Conclusão para despacho
19/08/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/08/2024 12:48

Conclusão para despacho
02/08/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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