TJTO - 0000716-89.2022.8.27.2730
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 12:29
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
-
15/07/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
-
03/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
02/07/2025 16:36
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
02/07/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
-
02/07/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000716-89.2022.8.27.2730/TO (originário: processo nº 00007168920228272730/TO)RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETOAPELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): DOMINIQUE LOUISIE MONTEIRO KOOP (OAB TO012142)APELANTE: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 01/07/2025 - Juntada Documento Acórdão Recurso InternoEvento 130 - 30/06/2025 - Juntada Documento VotoEvento 122 - 28/05/2025 - Juntada Documento Relatório -
01/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
01/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 14:56
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
01/07/2025 14:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
01/07/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 13:55
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
30/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
-
27/06/2025 15:18
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
-
12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0000716-89.2022.8.27.2730/TO (Pauta: 37) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): DOMINIQUE LOUISIE MONTEIRO KOOP (OAB TO012142) APELANTE: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ INTERESSADO: FLORISVALDO ALVES DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO INTERESSADO: RAVI GABRIEL SOUZA DE GODOY (RÉU) ADVOGADO(A): WATISON SANTANA BARROS INTERESSADO: INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NAIDES CESAR SILVA INTERESSADO: MOISES PINHEIRO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA INTERESSADO: VICTOR SILVA VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI INTERESSADO: WILKER KENIO GOMES MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A): WATISON SANTANA BARROS Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
-
11/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
11/06/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
28/05/2025 15:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
28/05/2025 15:58
Juntada - Documento - Relatório
-
29/04/2025 16:15
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/04/2025 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
14/04/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 17:27
Remessa Interna - BAIXA -> DJPRES
-
14/04/2025 17:26
Processo Reativado
-
14/04/2025 17:25
Juntada - Documento
-
22/01/2025 16:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAM1ECRI
-
22/01/2025 16:08
Trânsito em Julgado
-
22/01/2025 16:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:55)
-
22/01/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:55)
-
22/01/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:55)
-
22/01/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:54)
-
22/01/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:54)
-
22/01/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:54)
-
22/01/2025 16:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:54)
-
22/01/2025 16:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/01/2025 15:58:53)
-
08/01/2025 18:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
-
08/01/2025 18:43
Despacho - Mero Expediente
-
12/11/2024 18:12
Processo Reativado
-
12/11/2024 18:12
Recebidos os autos - TOPAM1ECRI -> TJTO
-
07/08/2024 13:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAM1ECRI
-
07/08/2024 13:10
Recebidos os autos - STF
-
01/04/2024 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/03/2024 18:02
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000716892022827273020240314180237
-
13/03/2024 23:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/03/2024 23:29
Decisão - Outras Decisões
-
13/03/2024 23:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/03/2024 23:29
Decisão - Outras Decisões
-
13/03/2024 23:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/03/2024 23:29
Decisão - Outras Decisões
-
11/03/2024 10:15
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
06/03/2024 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
23/02/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64, 66, 67 e 68
-
22/02/2024 23:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/02/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
15/02/2024 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
07/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 68
-
30/01/2024 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
30/01/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
29/01/2024 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
29/01/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/01/2024 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/01/2024 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/01/2024 17:30
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
25/01/2024 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/01/2024 17:30
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
25/01/2024 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/01/2024 17:30
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
-
22/11/2023 19:03
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
22/11/2023 19:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/11/2023 08:49
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
17/11/2023 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
17/11/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
17/11/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
08/11/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/11/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/11/2023 16:10
Remessa Interna - CCR02 -> SREC
-
08/11/2023 15:55
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
-
07/11/2023 23:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
07/11/2023 22:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/11/2023 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
16/10/2023 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
16/10/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
11/10/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
11/10/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
11/10/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
11/10/2023 16:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
-
11/10/2023 16:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/10/2023 16:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
-
10/10/2023 16:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
10/10/2023 15:48
Juntada - Documento - Voto
-
29/09/2023 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/09/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/09/2023 15:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 15
-
26/09/2023 15:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB05 -> CCR02
-
26/09/2023 15:25
Despacho - Mero Expediente
-
25/09/2023 18:06
Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB05
-
25/09/2023 18:06
Juntada - Documento - Relatório
-
25/08/2023 17:34
Remessa Interna - DISTR -> SGB04
-
25/08/2023 17:34
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB04)
-
25/08/2023 16:43
Remessa Interna para redistribuir - CCR01 -> DISTR
-
25/08/2023 16:39
Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
-
25/08/2023 16:39
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
24/07/2023 13:56
Conclusão para julgamento
-
24/07/2023 13:46
Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
-
24/07/2023 13:46
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
24/07/2023 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
11/07/2023 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 22:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/07/2023 22:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
05/07/2023 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/06/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 21:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
20/06/2023 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
30/05/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 20:52
Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
-
29/05/2023 20:52
Despacho - Mero Expediente
-
29/05/2023 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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