01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 0001988-02.2023.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 30/07/2025 - PETIÇÃO
31/07/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
22/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Coletiva Nº 0001988-02.2023.8.27.2725/TOAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAIsto posto, conforme o artigo 487, I, do CPC, restando comprovada a violação ao direito de reunião dos servidores com o sindicato requerente, conforme o artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a Ação Coletiva de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins, em face do município de Lajeado- TO, determinando que o requerido autorize a participação do sindicato em todas as reuniões com os gestores municipais para a tratativa de assuntos relacionados ao grupo filiado e autorize o acesso livre aos locais de trabalho dos servidores da educação, evidentemente, de modo a não prejudicar o normal funcionamento dos serviços públicos, reunindo-se com os servidores em seus intervalos de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00(trezentos reais), até o limite de R$30.000,00(trinta mil reais).

Condeno o requerido a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que atendendo a complexidade da causa, arbitro em R$1.000,00(um mil reais). Publique-se.

Intimem-se. Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.
05/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2025 17:34

Conclusão para julgamento
26/03/2025 17:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 74
26/03/2025 13:44

Protocolizada Petição
26/03/2025 11:24

Protocolizada Petição
26/03/2025 11:24

Protocolizada Petição
25/03/2025 18:32

Protocolizada Petição
25/03/2025 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
24/03/2025 16:53

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
11/03/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
28/02/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 10:25

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
18/02/2025 14:42

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
18/02/2025 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 14:42

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
18/02/2025 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
18/02/2025 14:42

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
18/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:12

Lavrada Certidão
18/02/2025 14:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 26/03/2025 14:00
18/02/2025 13:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/12/2024 14:05

Conclusão para despacho
03/12/2024 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 14:05

Conclusão para despacho
12/09/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 19:11

Protocolizada Petição
21/05/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2024 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
09/05/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/04/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 26/04/2024 14:58:30)
26/04/2024 14:07

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
11/03/2024 15:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/03/2024 16:39

Conclusão para despacho
29/02/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2023 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
01/11/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 08:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
29/09/2023 13:56

Conclusão para despacho
27/09/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 16:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/08/2023 13:17

Conclusão para despacho
17/08/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
16/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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