20/06/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004976-73.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: CAROLINA GARCIA REZENDEADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)ADVOGADO(A): THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

Devidamente intimado dos cálculos do cumprimento de sentença o Executado contestou os valores, intimado o Exequente anuiu com os cálculos apresentado na impugnação.

Vieram-me conclusos os autos.

Sucintamente relatados, DECIDO.

FUNDAMENTOS.

A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.

No caso em tela, o título executivo judicial transitado em julgado é líquido, certo e exigível, não havendo controvérsia quanto ao montante devido.

Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.

Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.

DISPOSITIVO.

Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado na impugnação no evento 64, Civil, ressalvando a renúncia do excedente pelo Autor, ev. 67, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.

REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.

Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.

Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.

Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.

Condeno o Executado ao pagamento de Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da execução.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, porém deverá ser observado o disposto no art. 98, § 3° do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança do Exequente, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/05/2025 16:04

Conclusão para julgamento
01/04/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 14:55

Conclusão para despacho
10/09/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 15:07

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/07/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/07/2024 10:04

Protocolizada Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:28

Trânsito em Julgado
01/04/2024 13:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00049767320218272722
01/11/2022 13:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
01/11/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/10/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/10/2022 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/10/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/09/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
22/07/2022 15:01

Conclusão para decisão
13/07/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2022 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2022 12:44

Processo Corretamente Autuado
14/02/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/02/2022 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2022 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/02/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/10/2021 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2021 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2021 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/08/2021 17:56

Conclusão para decisão
23/08/2021 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/08/2021 20:01

Protocolizada Petição
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2021 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2021 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2021 15:13

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
02/07/2021 14:28

Conclusão para decisão
18/06/2021 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 14:18

Despacho - Mero expediente
02/06/2021 12:32

Conclusão para despacho
01/06/2021 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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