TJTO - 0042282-55.2021.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042282-55.2021.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERIDO: GRAUS SOLAR INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDAADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA GUERRA (OAB MT023483)ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 154 - 16/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 152 - 16/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
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16/07/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 11:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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16/07/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
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09/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
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07/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 11:11
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
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07/07/2025 11:11
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/07/2025 11:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/07/2025 11:10
Trânsito em Julgado
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05/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
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04/07/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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27/06/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:20
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
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04/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0042282-55.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MILTON LAMENHA DE SIQUEIRARECORRENTE: GILSON ALVES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JHONATHAN RODRIGUES BORGES (OAB TO009159)RECORRIDO: GRAUS SOLAR INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA GUERRA (OAB MT023483)ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FINANCIAMENTO PARA SISTEMA DE ENERGIA SOLAR.
PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA.
SUSPEITA DE FRAUDE.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CONSUMIDOR LEIGO.
BOA-FÉ OBJETIVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. 1- Configura-se relação de consumo entre o autor, a empresa fornecedora de energia solar e o banco financiador, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. 2- O envio de boleto fraudulento pela fornecedora, utilizado pelo consumidor de boa-fé para efetuar o pagamento da primeira parcela contratual, caracteriza falha na prestação do serviço, não sendo possível exigir do consumidor conduta diligente superior à do próprio fornecedor. 3- A negativação do nome do autor, após o pagamento da parcela, consubstancia ato ilícito e violação à boa-fé objetiva, ensejando reparação por dano moral, o qual se presume nesses casos. 4- O banco, na qualidade de agente financeiro que emitiu a CCB e assumiu os riscos do negócio, responde solidariamente pelos danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5- Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, quantia razoável e proporcional ao abalo experimentado, com observância ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado interposto por Gilson Alves Pereira, para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar solidariamente as rés BANCO VOTORANTIM S.A. e GRAUS SOLAR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 18:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/05/2025 14:16
Juntada - Documento - Voto Vista
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 14:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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29/04/2025 12:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 288
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25/04/2025 20:51
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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25/04/2025 13:17
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 23:27
Protocolizada Petição
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02/04/2025 12:56
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 538
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17/03/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 16:20
Deliberado em Sessão - Retirado
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18/11/2024 09:46
Protocolizada Petição
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28/10/2024 12:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 265
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24/10/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 188
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18/09/2024 16:33
Deliberado em Sessão - Retirado
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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12/09/2024 21:51
Protocolizada Petição
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 289
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10/05/2024 15:26
Protocolizada Petição
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12/09/2023 11:40
Conclusão para despacho
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11/09/2023 21:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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31/08/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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29/08/2023 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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28/08/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:57
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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09/05/2023 18:18
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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09/05/2023 17:15
Conclusão para despacho
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09/05/2023 17:13
Lavrada Certidão
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09/05/2023 17:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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09/05/2023 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/04/2023 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/04/2023 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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19/04/2023 17:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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13/04/2023 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/04/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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12/04/2023 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/04/2023 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/04/2023 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/04/2023 13:04
Protocolizada Petição
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30/03/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2023 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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15/03/2023 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/03/2023 18:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/02/2023 14:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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19/10/2022 15:20
Audiência - de Instrução - realizada - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 04/10/2022 15:40. Refer. Evento 49
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14/10/2022 10:27
Protocolizada Petição
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04/10/2022 15:02
Protocolizada Petição
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04/10/2022 01:17
Protocolizada Petição
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03/10/2022 14:43
Conclusão para julgamento
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03/10/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 15:35
Protocolizada Petição
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14/09/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/09/2022 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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01/09/2022 16:15
Despacho - Mero expediente
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01/09/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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30/08/2022 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2022 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/08/2022 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/08/2022 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/08/2022 15:28
Lavrada Certidão
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29/08/2022 15:24
Audiência - de Instrução - designada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 04/10/2022 15:40
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20/07/2022 14:45
Conclusão para despacho
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15/07/2022 17:00
Protocolizada Petição
-
06/07/2022 11:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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06/07/2022 11:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 01/07/2022 16:00. Refer. Evento 31
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06/07/2022 11:41
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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01/07/2022 15:56
Protocolizada Petição
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30/06/2022 13:09
Protocolizada Petição
-
30/06/2022 13:09
Protocolizada Petição
-
25/05/2022 16:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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13/05/2022 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/05/2022 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/05/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/05/2022 14:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
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09/05/2022 14:36
Expedido Mandado
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09/05/2022 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/05/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/05/2022 15:01
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 01/07/2022 16:00
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04/05/2022 13:35
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2022 16:41
Despacho - Mero expediente
-
28/03/2022 13:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
-
28/03/2022 13:44
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
28/03/2022 13:44
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 28/03/2022 13:45. Refer. Evento 6
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28/03/2022 10:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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28/03/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/03/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2022 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
25/03/2022 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/03/2022 13:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
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25/03/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2022 13:21
Juntada - Certidão
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23/03/2022 09:22
Protocolizada Petição
-
22/03/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 14:50
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
22/03/2022 14:14
Protocolizada Petição
-
21/03/2022 16:13
Juntada - Informações
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24/02/2022 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2022 12:16
Expedido Carta pelo Correio
-
24/02/2022 12:14
Expedido Carta pelo Correio
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24/02/2022 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/02/2022 12:12
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 28/03/2022 13:30
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08/12/2021 11:40
Protocolizada Petição
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24/11/2021 18:13
Despacho - Mero expediente
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22/11/2021 12:54
Conclusão para despacho
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22/11/2021 12:54
Processo Corretamente Autuado
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16/11/2021 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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