TJTO - 0004323-98.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004323-98.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008184-71.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROSADVOGADO(A): BRUNO ROZENBERG (OAB RJ154926)AGRAVADO: CAMILA RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: SM - SUA MAJESTADE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDAADVOGADO(A): ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB SP100188)ADVOGADO(A): LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB SP215351)AGRAVADO: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: GABRIEL RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): MANUELLA DE FREITAS PAIVA (OAB RJ176858) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM OUTROS PROCESSOS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2.
A embargante sustenta omissão quanto à compensação de valores pagos em outras ações relacionadas ao mesmo sinistro e apólice, requerendo prequestionamento da matéria e limitação da indenização ao LMI da apólice.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar os dispositivos do CC/2002 sobre o LMI e a compensação entre ações conexas; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para prequestionamento e modificação do julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O acórdão embargado enfrentou a tese da impossibilidade de compensação unilateral dos valores pagos em processos distintos, exigindo chancela judicial expressa.5.
A decisão impugnada reconheceu a autonomia e a liquidez dos títulos executivos judiciais em demandas autônomas.6.
A fundamentação adotada foi clara, coerente e suficiente à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.7.
Os dispositivos invocados (arts. 757, 760, 772 e 781 do CC/2002) não foram suscitados oportunamente no agravo de instrumento, configurando inovação recursal.8.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à introdução de fundamento jurídico não deduzido no recurso originário.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
Não há omissão quando o acórdão examina as teses centrais do recurso, ainda que não cite todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 2.
A compensação de valores entre processos autônomos relacionados ao mesmo sinistro e apólice exige determinação judicial expressa. 3.
Embargos de declaração não constituem via adequada para inovação recursal nem para rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.010, II, e 1.022; CC, arts. 757, 760, 772 e 781.
Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Apelação Cível, 0001640-53.2019.8.27.2715, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:14:08) (g.n) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se íntegra a decisão embargada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 12:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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02/09/2025 12:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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29/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0004323-98.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 117) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS ADVOGADO(A): BRUNO ROZENBERG (OAB RJ154926) AGRAVADO: CAMILA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: SM - SUA MAJESTADE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO(A): ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB SP100188) ADVOGADO(A): LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB SP215351) AGRAVADO: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: GABRIEL RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): MANUELLA DE FREITAS PAIVA (OAB RJ176858) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117
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06/08/2025 18:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/08/2025 18:17
Juntada - Documento - Relatório
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22/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 35 e 37
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17/07/2025 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/07/2025 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
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01/07/2025 16:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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01/07/2025 07:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004323-98.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008184-71.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROSADVOGADO(A): BRUNO ROZENBERG (OAB RJ154926)AGRAVADO: CAMILA RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: SM - SUA MAJESTADE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDAADVOGADO(A): ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB SP100188)ADVOGADO(A): LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB SP215351)AGRAVADO: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: GABRIEL RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): MANUELLA DE FREITAS PAIVA (OAB RJ176858) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
LIMITES DA APÓLICE.
DEPÓSITOS EM OUTROS PROCESSOS.
INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada por seguradora.
A parte agravante alegou esgotamento da cobertura securitária em razão de pagamentos efetuados em outros processos vinculados à mesma apólice e decorrentes do mesmo acidente automobilístico.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se valores depositados em outros processos podem ser considerados para fins de quitação do débito executado, em razão da unidade da apólice securitária; e (ii) saber se a compensação de valores entre os processos exige chancela judicial para ser válida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A apólice de seguro estabelece limites contratuais que devem ser respeitados, mas a compensação de valores entre processos distintos exige determinação judicial.4.
Os depósitos realizados pela seguradora em outros processos foram feitos de forma espontânea, sem critério judicial de rateio, não sendo possível sua consideração para quitação do débito presente.5.
O título executivo judicial é individualizado, líquido e certo, não podendo ser afetado por rateio unilateral feito pela parte devedora.6.
Não há demonstração de excesso de execução, tampouco ilegalidade na decisão recorrida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A compensação de valores pagos em processos distintos, embora relativos ao mesmo sinistro e apólice, exige prévia determinação judicial. 2.
O título executivo judicial deve ser integralmente observado, não podendo ser afetado por iniciativa unilateral da parte devedora quanto à distribuição da cobertura securitária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 523, §§ 1º e 2º, e 535, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Apelação Cível, 0011570-88.2020.8.27.2706, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:13:09) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/06/2025 18:28
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0004323-98.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 70) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS ADVOGADO(A): BRUNO ROZENBERG (OAB RJ154926) AGRAVADO: CAMILA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: SM - SUA MAJESTADE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO(A): ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB SP100188) ADVOGADO(A): LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB SP215351) AGRAVADO: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: GABRIEL RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): MANUELLA DE FREITAS PAIVA (OAB RJ176858) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 14:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:49:23)
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
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09/06/2025 16:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/06/2025 08:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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09/06/2025 08:01
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 14:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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14/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
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13/05/2025 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 7
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06/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
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04/04/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 18:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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02/04/2025 18:36
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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19/03/2025 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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19/03/2025 18:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 278 do processo originário.Número: 00072657420238272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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