15/07/2025 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
15/07/2025 14:51

Lavrada Certidão
15/07/2025 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
15/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:07

Trânsito em Julgado
08/07/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 00:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0043737-21.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: IONES SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): DAIELLY LUSTOSA COELHO (OAB TO003040) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1355208), estabeleceu a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis"; No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 547 de 22/02/2024, estabeleceu critérios com o intuito de viabilizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

A referida resolução estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Assim, diante das normativas acima mencionadas, concluo pela inviabilidade da tramitação da presente execução fiscal.

Por fim, destaco que a extinção do processo não significa remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário, hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do CTN.

Destarte, na hipótese de a importância total dos débitos do devedor atingir montante razoável, dentro do prazo prescricional, nova execução poderá ser proposta, uma vez que o pleito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, diante da ausência do interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto desta ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
19/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
16/05/2025 17:26

Conclusão para julgamento
16/05/2025 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
30/01/2025 15:23

Conclusão para despacho
30/01/2025 14:48

Protocolizada Petição
30/01/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 14:29

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:27

Lavrada Certidão
12/08/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 14:05

Juntada - Informações
20/02/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/02/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:04

Conclusão para decisão
09/02/2024 14:39

Protocolizada Petição
01/02/2024 13:42

Juntada - Informações
01/02/2024 08:27

Juntada - Informações
12/01/2024 17:44

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:24

Lavrada Certidão
10/11/2023 09:28

Lavrada Certidão
08/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
11/09/2023 14:33

Intimação por Edital
11/09/2023 14:33

Publicação de Edital
06/09/2023 14:51

Juntada - Documento - Edital Afixado
06/09/2023 14:47

Expedido Edital - citação
02/09/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2023 08:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
29/06/2023 13:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2023 10:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
27/06/2023 10:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/06/2023 16:27

Juntada - Informações
24/04/2023 13:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/12/2022 13:24

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 14:59

Conclusão para despacho
18/11/2022 14:59

Processo Corretamente Autuado
17/11/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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