03/07/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034483-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 12.829,91 (doze mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 12:58

Conclusão para decisão
30/05/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034483-53.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 45 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
22/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
19/03/2025 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:00

Trânsito em Julgado
26/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:19

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
17/02/2025 14:03

Conclusão para decisão
25/01/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/01/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 07:28

Protocolizada Petição
22/01/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 10:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/10/2024 13:53

Conclusão para julgamento
14/10/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 00:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/09/2024 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 22:57

Despacho - Determinação de Citação
21/08/2024 13:20

Conclusão para despacho
21/08/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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