TJTO - 0025364-05.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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25/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
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22/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025364-05.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANA MARIA GOMES COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO No evento 124, o advogado da parte exequente requer a suspensão do feito, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio, em razão do falecimento superveniente da requerente.
Compulsando os autos, verifico a certidão de óbito não foi anexada.
Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, a legislação especial (Lei n. 9.099/95) em seu art. 51, inciso V, preconiza que o processo será extinto "quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias".
Ante o exposto, considerando o decurso do prazo de 2 (dois) meses da certidão anexada ao evento 112, bem como o prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto no art. 313, inciso I do CPC, indefiro o pedido do evento 124.
Intime-se o advogado da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de certidão de óbito da parte autora falecida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:48
Despacho - Mero expediente
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22/07/2025 15:42
Conclusão para despacho
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18/07/2025 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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11/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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10/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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09/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 19:39
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 16:48
Conclusão para decisão
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18/06/2025 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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11/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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10/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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09/06/2025 19:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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09/06/2025 19:00
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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09/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:59
Lavrada Certidão
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05/06/2025 16:47
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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03/06/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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28/05/2025 01:57
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
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25/05/2025 23:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
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23/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025364-05.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANA MARIA GOMES COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
22/05/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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22/05/2025 12:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/05/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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31/03/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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26/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:35
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 13:59
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 84
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21/02/2025 15:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/06/2024 15:09
Conclusão para despacho
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13/06/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/05/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/05/2024 21:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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06/05/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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06/05/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 11:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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29/04/2024 11:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/03/2024 13:41
Conclusão para despacho
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11/03/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2024 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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14/02/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/02/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/02/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 09:46
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/12/2023 13:08
Conclusão para despacho
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13/12/2023 13:08
Recebido os autos
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12/12/2023 12:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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12/12/2023 07:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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30/11/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/11/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/11/2023 18:03
Protocolizada Petição
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29/11/2023 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/11/2023 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/11/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/10/2023 18:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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30/10/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/10/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/10/2023 23:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2023 23:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2023 23:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 22:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/10/2023 13:58
Conclusão para julgamento
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09/10/2023 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/10/2023 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/09/2023 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/09/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/09/2023 14:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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19/09/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/09/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/09/2023 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/08/2023 16:00
Conclusão para julgamento
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30/08/2023 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2023 15:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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22/08/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/08/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/08/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/08/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/08/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/08/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/08/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/08/2023 11:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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07/07/2023 14:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2023 14:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2023 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2023 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/06/2023 22:22
Despacho - Mero expediente
-
29/06/2023 14:17
Conclusão para despacho
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29/06/2023 14:17
Processo Corretamente Autuado
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29/06/2023 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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