TJTO - 0017108-39.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRINA MARIA NETA DE SOUSA

CPF *92.***.*41-91

Advogados

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB: 006129/TO

CPF *39.***.*20-96

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/07/2025 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 09/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0017108-39.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017108-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: PEDRINA MARIA NETA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE.

    REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA.

    CONVERSÃO EM HORA-RELÓGIO.

    LEGALIDADE DO CÁLCULO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta por professora contratada temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em desfavor do Estado do Tocantins, rejeitando, contudo, o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de hora-aula em hora-relógio.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a metodologia adotada pela Administração Pública estadual para cálculo da remuneração de professores com base em hora-relógio, nos termos da Lei Estadual nº 3.422/2019; e (ii) apurar se há direito ao recebimento de diferenças salariais em razão da conversão de hora-aula em hora-relógio.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Lei Estadual nº 3.422/2019 fixa a remuneração por hora-aula, devendo a conversão observar o total de horas mensais prestadas, conforme normativas estaduais. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que a jornada deve ser contabilizada em hora-relógio, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor. 5.

    Demonstrada a regularidade da metodologia de cálculo e inexistência de prejuízo remuneratório, é indevido o pagamento de diferenças salariais. 6.

    A sentença está em conformidade com a legislação aplicável e jurisprudência dominante, inexistindo vício a ser sanado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: "1. É legítima a conversão de hora-aula em hora-relógio para fins de cálculo da remuneração de professores temporários, conforme o art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 3.422/2019, sendo indevido o pagamento de diferenças salariais quando observada a jornada efetivamente cumprida".

    Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Estadual nº 3.422/2019, art. 5º, §1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 60.974/PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 06.08.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AREsp nº 2.634.146, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.08.2024; TJTO , Apelação Cível, 0017160-35.2024.8.27.2729, Rel.

    Marcio Barcelos Costa, julgado em 21/05/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000312-94.2024.8.27.2721, Rel.

    Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 26.02.2025; TJTO , Apelação Cível, 0005195-60.2024.8.27.2729, Rel.

    Gil de Araújo Corrêa, julgado em 09/04/2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

    Sem majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 01/07/2025 13:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/06/2025 16:57

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 30/06/2025 16:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:28

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/06/2025 16:47

    Juntada - Documento - Informações

  • 16/06/2025 13:07

    Juntada - Documento - Certidão

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0017108-39.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 52) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: PEDRINA MARIA NETA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 12/06/2025 15:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025

  • 12/06/2025 14:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:49:09)

  • 12/06/2025 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 12/06/2025 13:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 52

  • 06/06/2025 08:38

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 06/06/2025 08:38

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/05/2025 13:44

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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