23/06/2025 12:32

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:32

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 22:36

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
20/05/2025 21:59

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015223-77.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001464-81.2023.8.27.2732/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: JOSE GOMES FERREIRAADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.   Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício.

O agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e juntar documentos demonstrando ser beneficiário de programa assistencial do governo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em definir se a condição de hipossuficiência do agravante, demonstrada por sua inclusão no programa assistencial do governo, justifica a concessão da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.   A presunção de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça é relativa, cabendo ao magistrado analisar o caso concreto para verificar a real necessidade do benefício. 4.   A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, evitando-se a banalização do instituto. 5.   A comprovação da condição de beneficiários de programa assistencial do governo constitui suficiente de hipossuficiência financeira, justificando a concessão da justiça gratuita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.   Recurso fornecido.

Tese de julgamento : 1.   A presunção de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça é relativa, exigindo análise do caso concreto. 2.   A comprovação de inclusão no programa assistencial do governo constitui elemento apto a demonstrar a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Dispositivos relevantes citados : Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante relevante : TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009968-41.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 28/08/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento no sentido de conferir ao agravante a alkemada gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/05/2025 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/05/2025 11:39

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
15/05/2025 11:39

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 304
01/04/2025 16:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
01/04/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 13:24

Conclusão para julgamento
20/03/2025 13:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/02/2025 17:17

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 17:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/10/2024 21:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/09/2024 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 17:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
04/09/2024 17:13

Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
04/09/2024 13:33

Conclusão para decisão
03/09/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
03/09/2024 23:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSE GOMES FERREIRA - Guia 5380222 - R$ 48,00
03/09/2024 23:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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